Projeto de Lei 1210/2007 de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) e o decreto que dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e coligações partidarias.
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