Ação coordenada do governo federal no território Yanomami encontra comunidade de povo indígena isolado (Moxihatëtë), sem nenhum contato com a sociedade. Eles vivem há apenas 15 km de um ponto de garimpo. Crédito: Leo Otero/MPI
O Diário Oficial da União desta terça-feira (13) informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Ouro, em que determina as regras para compra, venda e transporte do minério em território nacional.
A proposta é resultado de um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça, em parceria com a sociedade civil e outros órgãos, a fim de garantir o combate ao crime organizado na Amazônia.
De acordo com o estudo “Raio X do Ouro”, realizado pelo Instituto Escolhas, o Brasil comercializou 229 toneladas de ouro ilegal entre 2015 e 2020.
“A proposta é essencial para fortalecer o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e em áreas de preservação. Sem dúvida alguma, é um passo extremamente importante para a proteção desses territórios, o que reafirma o compromisso do Ministério da Justiça e de todo o governo com os povos indígenas e com o meio ambiente.”
Marivaldo Pereira, secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Entre as propostas o Executivo estão o aperfeiçoamento o controle pelo sistema financeiro, por meio da exigência da nota fiscal eletrônica para compra e venda de ouro, além da previsão de pena e apreensão para quem descumprir as regras.
O governo determina ainda que o controle sobre quem faz as vendas e o transporte do minério ficarão sob a responsabilidade da Agência Nacional de Mineração. Haverá também mecanismos de rastreabilidade do ouro a partir de guia de transporte e custódia, a fim de acabar com a lavagem de dinheiro.
O projeto põe fim à presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, em que os vendedores terão de comprovar a origem dos garimpos. Atualmente, os comprovantes de compra e venda podem ser feitos à mão.
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