Da Folha
Manoel Rangel: A estabilidade das conquistas da TV paga
Há quatro anos, o Brasil deu um passo decisivo para modernizar seu setor audiovisual com a aprovação da lei nº 12.485/2011, o novo marco regulatório da TV paga.
Essa lei reorganizou completamente o ambiente da TV paga no país, estimulou a competição entre as distribuidoras de TV, simplificou a estrutura de negócios delas, viabilizou a presença de mais conteúdo nacional nos diversos canais de televisão e fortaleceu as empresas brasileiras de comunicação.
Em síntese, a lei criou as condições para que mais cidadãos tenham acesso à TV paga e, por meio dela, à programação de todo o mundo e ao audiovisual brasileiro.
A lei foi construída pacientemente durante cinco anos de tramitação no Congresso, com o empenho de deputados e senadores de diferentes partidos. É um bom exemplo de como o Parlamento brasileiro, ao ouvir os setores envolvidos, é capaz de encontrar respostas para os problemas estruturais do país e preservar o interesse público.
Os poucos que se opuseram à lei durante a sua tramitação, ao vê-la aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado, e sancionada na íntegra pela Presidência da República, recorreram ao STF arguindo a inconstitucionalidade de praticamente todos os seus dispositivos.
Espera-se que, nesta semana, o Supremo julgue as ações diretas de inconstitucionalidade com sabedoria e atenção à realidade do país, como aliás tem feito em outros casos de grande repercussão. Ao fazê-lo, poderá dar estabilidade às conquistas da lei, contribuindo para o desenvolvimento do audiovisual.
O julgamento ocorrerá em um novo ambiente, para o setor e para o Brasil. A lei foi efetivamente implantada ao longo de sua vigência. Houve muito debate durante a consolidação da lei, e tanto Anatel como Ancine, sem abrir mão de nenhum dispositivo legal, souberam graduar as mudanças, permitindo a todos o tempo necessário à adaptação.
As empresas fizeram sua parte e encontraram novas oportunidades com o novo marco regulatório, a ponto de o faturamento total da TV paga já superar o da TV aberta.
Os resultados estão visíveis e entregues à sociedade. O país tem cerca de 20 milhões de assinantes de TV paga, tendo praticamente dobrado no período de vigência da lei.
Temos filmes e outras obras audiovisuais brasileiras sendo exibidas sete horas por semana, em média, em mais de 90 canais, de diversos tipos. Hoje são 22 canais brasileiros que exibem mais de 21 horas de produção nacional por semana.
Em 2011 eram apenas sete canais. Mais de 3.200 filmes e outras obras audiovisuais brasileiras foram licenciadas em 2013 para exibição na TV paga, quando em 2011 foram só 761. Em 2014 foram 506 obras seriadas brasileiras inéditas que estrearam na TV paga. Em 2011, apenas 73. Por trás dessa movimentação há a geração de emprego e renda.
O que os dados revelam é que a lei cumpriu, cumpre, e certamente seguirá cumprindo a sua função em sintonia com a Constituição e às necessidades do país. Gera empregos e riquezas, fortalece a cultura brasileira e impulsiona o setor audiovisual a seguir crescendo, resistindo exemplarmente à crise internacional e seus reflexos no Brasil.
Sua estabilidade permitirá ao país almejar ser um dos cinco maiores mercados audiovisuais do mundo e, principalmente, que a nossa imagem seja produzida por nós mesmos.
MANOEL RANGEL, 44, é diretor-presidente da Ancine – Agência Nacional do Cinema
Ocupação teve início em 18 de abril, após a prisão de 100 manifestantes em Nova…
Total divulgado pela CVM chega a R$ 175,9 bilhões; debêntures puxaram crescimento, com emissão de…
De acordo com a oferta, a mineradora quer pagar R$ 72 bilhões em dinheiro, mas…
No ano, as exportações totalizam US$ 107 bi e as importações US$ 78,8 bi, com…
Pacientes ficam à mercê de reajustes abusivos e desamparados com rescisões de contratos cada vez…
Rivaldo Barbosa envia petição para ministro Alexandre de Moraes; ex-chefe da Polícia Civil do Rio…
View Comments
Para entender
Para entender:
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 24 de junho o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas contra artigos da Lei 12.485/11, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que disciplina o mercado brasileiro de TV por assinatura. Os questionamentos são referentes a diversos aspectos da lei, desde a constitucionalidade da separação entre as atividades de distribuição e produção de conteúdo às cotas de programação.
ABPITV, APRO, SIAESP e SICAV estiveram reunidas no dia 03 de junho e produziram dois documentos em defesa da Lei 12.485 e de sua constitucionalidade, amparadas por seus escritórios de advocacia. Os documentos foram entregues e protocolados nos Gabinetes dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal.
No dia 08 de junho, foi realizada uma reunião do Conselho Superior de Cinema e em pauta extraordinária, na qual foi gerada uma MOÇÃO do CSC em favor da Lei 12.485, conhecida como Lei da TV Paga, e também entregue nos Gabinetes.
A sessão plenária de julgamento das ações pelo Supremo Tribunal Federal, que tem o Ministro Luiz Fux como Relator, será realizada em Brasília.
A primeira, e que traz os questionamentos referentes às cotas, é a ADI 4679, impetrada pelo Partido Democratas (DEM). Há também a ação da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), a ADI 4756, associação que tem entre seus associados o grupo Bandeirantes e que questiona a constitucionalidade da segregação de mercado entre distribuidores de telecomunicações e empresas de conteúdo. Há ainda, por parte da ABRA, questionamentos em relação às regras de carregamento (must carry) dos canais abertos e à obrigatoriedade de credenciamento dos produtores de conteúdo.
Outra ação (ADI 4747) é a da NeoTV, que representa pequenos operadores de TV por assinatura. Nesse caso, a argumentação é semelhante à da ABRA, questionando também a questão da limitação às atividades de produção e distribuição.
http://abpitv.com.br/site/adiado-o-julgamento-das-acoes-de-inconstitucionalidade-contra-a-lei-do-seac/
DEM - Partido de direita, conservador e defensor da oligarquia brasileira.
ABRA - Associação Brasileira de Radiodifusores - é uma entidade sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional e internacional. Fundada pelas emissoras de TV Band e Rede TV!, A Associação teve início oficialmente no dia 31 de maio de 2005. Presidida por João Carlos Saad (Grupo Bandeirantes de Comunicação), que junto com Amilcare Dallevo Junior constituem o Conselho Deliberativo da entidade, a ABRA já tem posicionamentos claros e definidos sobre questões polêmicas. A ABRA também conta com um vice-presidente de Rádio; de TV Aberta (Frederico Nogueira); diretor de tecnologia (Rogério Simões), diretor executivo (Flávio Lara Resende); gerente executiva (Cristina Brancalião)
NeoTV - Fundada em agosto de 1999, a Associação NEOTV congrega cerca de 150 empresas entre Operadores de TV por Assinatura, Provedores de Internet, fornecedores de soluções e serviços, fabricantes/distribuidores de equipamentos e distribuidores de conteúdo (canais pagos). Os Associados da categoria Operadores de TV por Assinatura e Internet banda larga atuam em mais de 500 cidades, com presença em mais de 80% dos Estados brasileiros, dando a NEOTV uma abrangência nacional.
A NeoTV se diz uma cooperativa
Parece bom não é?
Parece bom não é?
Mas não é tanto.
A começar que mais da metade dos canais brasileiros pagos são do mesmo dono.
Aquela rede, a principal do oligopólio, com as mesmas caras e opiniões.
Que sou obrigado a assinar, seja em que operadora de TV paga for, não tenho a liberdade de não querer pagar (indiretamente) alguns canais e não tê-los na minha assinatura.
No máximo posso não assisti-los, mas os pago, queira ou não.
Os pacotes são pré-determinados e poucos, sou obrigado, se quiser TV paga, a engolir um deles, sem possibilidade de escolha livre de canais.
Fora outros assuntos, como o fato que aqui só se escuta a voz do dono.
Na maioria dos países europeus por exemplo, as operadoras de TV paga transmitem as tradicionais redes norte-americanas (CNN, Fox, U.S. Today, etc.), inglêsas (BBCs), francesas (TF1, TF 2, TV5 Monde, etc.), italianas(RAI 1, RAI 2, RAI 24h News, etc.) , japonesas, alemãs, etc., mas também canais russos, como o Rússia Today (transmitindo em russo, em inglês, em espanhol), chineses, como a CCTV (em chinês, em inglês, em espanhol, etc.), turcos, árabes, e outros, e até em alguns lugares a Telesur aqui francamente boicotada, e outros canais, ou seja você pode assistir um noticiário numa rede e depois ir ver a versão dos que pensam diferente em outro canal, o que é ótimo para se formar um pensamento crítico, uma consciência democrática verdadeira, garantir a liberdade de pensamento via diversidade, etc.
E tudo em HD.
Aqui não, só a voz do dono, engolimos o que nos determinam, somos robotizados.
É uma vergonha.
Pior que o governo brasileiro não coloca seus próprios canais em HD, não os qualifica e distribui adequadamente, e nem se preocupa com a regulamentação de uma diversidade mínima de pensamento, seja na TV aberta ou na TV paga.
Vale a voz e os interesses do dono, é tudo por dinheiro, e nem se disfarça.