Atualização da posição da Suprema Corte sobre cotas raciais

Por José Jardim

Atualizando minha postagem de 01/10/2012, em função da importante decisão de hoje da Suprema Corte norte-americana sobre a constitucionalidade de ações afirmativas baseadas em critérios raciais em universidades públicas .

Por 6 votos a 2, a Suprema Corte decidiu que não viola a Constituição as decisões legislativas ou plebiscitos estaduais que proíbam o uso de critérios baseados na raça para o ingresso em universidades públicas mantidas pelos estados.

Antes que ocorra uma profusão de notícias e interpretações equivocadas dos doutos jornalistas e comentadores da mídia, NOTEM QUE A SUPREMA CORTE NÃO DECLAROU INCONSTITUCIONAL A ADOÇÃO DE POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA BASEADA NA RAÇA, mas apenas declarou que NÃO É INCONSTITUCIONAL A DECISÃO DOS ESTADOS DE PROIBIR A ADOÇÃO OU A CONTINUIDADE DESSAS POLÍTICAS.

Em resumo, os estados estão autorizados, mas não obrigados, a manter políticas de ação afirmativa baseadas na raça dos estudantes.
Como ficou assentado no “holding” fundamental da decisão da Suprema Corte: 

“This case is not about the constitutionality, or the merits, of race-conscious admissions policies in higher education. Here, the principle that the consideration of race in admissions is permissible when certain conditions are met is not being challenged. Rather, the question concerns whether, and in what manner, voters in the States may choose to prohibit the consideration of such racial preferences. Where States have prohibited race-conscious admissions policies, universities have responded by experimenting “with a wide variety of alternative approaches.” The decision by Michigan voters reflects the ongoing national dialogue about such practices”

http://www.supremecourt.gov/opinions/13pdf/12-682_j4ek.pdf

https://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/a-legislacao-americana-sobre-cotas-raciais#comment-292236