Câmara aprova lei que revoga estatuto do estrangeiro

Jornal GGN – Na noite de ontem (6), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2516/15, uma estabelece uma nova lei de migrações e revoga o Estatuto do Estrangeiro, que foi criado em 1980, durante a ditadura militar.

Entre outros pontos, o projeto garante aos migrantes o direito de participar de protestos e sindicatos, o que era proibido pelo antigo estatuto. Ele também facilita a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no país.

A nova lei também permite que estrangeiros façam transmissões radiofônicas e sejam donos de aeronaves, além de combater a criminalização por razões migratórias. Na prática, nenhum migrante poderá perder a liberdade por estar em situação irregular.

Para a ONG Conectas, a lei é um avanço contra a discriminação. “A Câmara deu um passo muito importante para enterrar uma lei da ditadura militar; o imigrante passa a ser visto como uma pessoa com direitos, e não uma ameaça à segurança nacional”, diz Camila Asano, coordenadora de política externa da organização.

De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), O projeto também consolida e a amplia a  política de concessão de vistos humanitários. Atualmente, esta política é provisória e vale somente para haitianos e sírios.

Com a mudança, pessoas em situação de risco poderão vir para o Brasil e solicitar regúfio internacional.  

“A Câmara está ajudando a corrigir uma distorção inaceitável da nossa legislação. O texto aprovado avança em vários aspectos e representa a superação, ainda que tardia, de uma política que via a migração como um caso de polícia, de segurança nacional, e não como um direito”, afirmou Asano.