As alternativas da Fazenda para a crise de crédito, por Luís Nassif

A esperança de recuperação da economia, enquanto a Selic não cai, é o novo programa, que visa amparar PPPs (Parcerias Público-Privadas) em estados e municípios.

É insuficiente para compensar os efeitos da Selic sobre o cfrédito, a impossibilidade do BNDES levantar recursos abaixo da Selic e as perspectivas de investimento público.

Em todo caso, é um alívio, ainda que pequeno, no sufocamento do crédito perpetrado pelo Banco Central de Roberto Campos Neto.

A idéia de descentralizar os programas e passar a iniciativa para estados e municípios é relevante. Mas enfrenta quatro problemas:

1. A segurança jurídica para as concessionárias depende, em muito, da capacidade financeira do município em honrar com seus compromissos.
2. A capacidade de estados e municípios de montar projetos adequados.
3. O desmonte das grandes empreiteiras, para as obras de maior fôlego.
4. A não articulação com a indústria de máquinas e equipamentos para garantir o fornecimento, caso o programa deslanche.

A proposta da Fazenda atende à primeira exigência.

Haverá a Garantia da União para o Financiamento de Aportes, para o Financiamento das Contraprestações Continuadas, e para a formalização das debêntures incentivadas – ferramenta relevante para os bancos captarem recursos para a área.

No caso de PPPs, no caso de aportes públicos, para obras e aquisição de bens reversíveis (que voltam para Estados e municípios), o ente federado poderá financiar em uma instituição financeira interna ou externa, com garantia da União.

O modelo começa com a criação de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico).

Ela garante o Capex (despesas com aquisição de ativos) e Opex (despesas operacionais) e recebe, em troca, as receitas de exploração do serviço.

Estados ou Municípios poderão fazer aportes na SPE, ou contraprestações continuadas. Para tanto, poderão se financiar junto a uma instituição financeira, com garantia do Tesouro Nacional – que, por sua vez, terá a garantia do Fundo de Participações de Estados e Municípios.

Caso a operação seja continuada, a fiança se converte automaticamente em operação de crédito garantida pela União.

Segundo o estudo, existem 193 projetos contratados iniciados, dos quais 73 sõ dse iluminação pública. E 153 projetos em estrutuação, dos quais 27 são de saneamento e 10 de educação.

As despesas com PPPs não podem ultrapassar 5% da Receita Corrente Líquida. Institui também as debêntures incentivadas para projetos de infraestrutura com benefícios sociais e ambientais em educação, saúde, segurança pública e sistema prisionais, parques urbanos etc..

As debêntures terão alíquota de Imposto de Renda de 0% quando adquiridas por pessoas físicas e de 15%, quando pessoas jurídicas.

Segundo a proposta, bancos multilaterais já mostraram interesse e poderão oferecer assistência técnica para a modelagem do projeto, além de risco de crédito AAA.

O grande problema do programa de obras de Dilma Roussef foi, justamente, a dificuldade dos estados e municípios com a modelagem de projetos.

Agora, com a União garantindo estados e municípios, há que se ter cuidado redobrado com os projetos e a capacidade de financiamento dos municípios – já que os bancos não terão mais riscos nessas operações.