A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/12, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aumenta os repasses da União com o objetivo de compensar as perdas de estados e municípios com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Essa lei prevê o ressarcimento do ICMS devido por empresas em operações com produtos primários, semielaborados e serviços destinados ao mercado externo.
A PEC obriga a União a repassar 40% do montante arrecadado com os impostos de importação e de exportação, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações envolvendo o comércio exterior e com contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços para reparar perdas de receita verificadas nos estados e no Distrito Federal. Já os municípios receberão 25% do valor entregue aos estados.
A proposta estabelece também limites de ressarcimento, sendo proibidos repasses inferiores à metade das perdas, assim como os superiores aos valores das perdas efetivamente verificadas.
Segundo o autor, a proposta corrige distorção criada pela Lei Kandir e beneficia todos os estados. “Hoje estados que exportam muito estão sendo penalizados, por não serem remunerados à altura”, disse.
Governador reduziu verbas para Defesa Civil e resposta a desastres naturais, além de acabar com…
Empresa soma dívida de R$ 3,6 bilhões de impostos atrasados, mas deve desembolsar R$ 794…
Há risco de colapso em diversas áreas, devido à interdição do Aeroporto Salgado Filho, dos…
Enquanto na Sabesp a tarifa social, sem a alta de 6,4% prevista, é de R$…
O gabinete israelense vota por unanimidade pelo encerramento das operações da rede em Israel com…
Segundo o Ministério da Defesa, foram realizados 9.749 resgates nos últimos dias, dos quais 402…