Aprovação da PEC dos Precatórios é favorável apenas para quem deve

Jornal GGN – As dívidas de Estados e municípios brasileiros ligadas a precatórios dentro do chamado regime especial chegavam a R$ 143,5 bilhões, sendo que algumas delas estão em aberto há mais de uma década, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

E esse valor deve subir nos próximos anos caso o calote previsto na PEC dos Precatórios seja aprovado pelo Congresso Nacional – e que dá carta branca para União e outros governos postergarem pagamentos.

Dados do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ obtidos pelo jornal Folha de São Paulo apontam uma pendência de R$ 194,7 bilhões em todas as esferas de governo.

Tal valor inclui as dívidas que deveriam ter sido pagas até aquele ano e aqueles expedidos para quitação a partir de 2021.

O levantamento também aponta R$ 16,7 bilhões em dívidas ligadas à Justiça do Trabalho e R$ 12 bilhões ao INSS.

Apenas dois Estados estão fora da lista de inadimplentes

Distrito Federal, 24 Estados e 1.626 municípios estão dentro de um regime especial de pagamento dos precatórios desde 2009, que vem sendo prorrogado e permite a quitação das dívidas atrasadas até 2029.

Essa dívida chegava a R$ 143,5 bilhões, sendo R$ 91 bilhões nos Estados e R$ 52,5 bilhões nos municípios. Os únicos Estados que não estavam nessa lista eram Espírito Santo e Alagoas.

Caso aprovada, a PEC vai acrescentar pelo menos R$ 45 bilhões a esse saldo em 2022, referentes aos precatórios federais que não serão pagos.

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