Câmara mantém repasse obrigatório de recursos a órgãos públicos

Jornal GGN – A Câmara dos Deputados retirou da PEC Emergencial o trecho que acabava com os repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos públicos, em uma derrota clara para o governo Bolsonaro.

Segundo informações do portal UOL, a mudança foi feita pelo PDT e eram necessários 308 votos governistas para que a proposta não sofresse mudanças – contudo, a base governista conseguiu 302 votos.

A PEC mudaria o artigo da Constituição que garante que as despesas da Receita Federal, das receitas estaduais e municipais sejam despesas bancadas por fundos, que recebem uma parcela das multas arrecadadas por esses órgãos – auditores da Receita Federal são claros em afirmar que o fim de tais repasses afetaria diretamente o trabalho de fiscalização e arrecadação de impostos.

“O resultado de toda essa articulação sepultou o que poderia ser um dos episódios mais prejudiciais a todos os Fisco do país, com o fim da vinculação das receitas para as administrações tributárias, o que colocaria em xeque o financiamento de todas as políticas públicas do Estado brasileiro”, afirma o Sindifisco, sindicato dos auditores da Receita Federal. 

“Essa é uma vitória de todos os Auditores-Fiscais e que demonstra o potencial de união da classe. Em todos os lugares do país, Auditores buscaram os deputados federais para evidenciar os riscos à sobrevivência da Receita Federal contidos no texto da PEC 186, possibilitando que um jogo por muitos dado como perdido fosse virado a favor da instituição e do país”, diz a entidade, em nota.

“Agora é hora de superarmos todas as divergências internas e continuarmos unidos em defesa do cargo e da instituição, pois os ataques à Receita Federal não irão cessar. Como se pôde perceber ao longo de todo esse processo, a administração da Receita não teve envergadura nem capital político para impedir que o pior acontecesse”, afirma o sindicato.