Imagem de cartões de crédito
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o texto-base que fixa limites para os juros do cartão de crédito. As novas regras partirão de sugestões do mercado e seguem para a avaliação do Senado.
De acordo com a proposta, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a aprovação dos limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
O projeto oferece ao consumidor a portabilidade da dívida, a fim de garantir melhores condições de renegociação
Aprovada a lei, o CMN terá 90 dias para estipular os juros e encargos cobrados pelos credores. Mas se não o fizer, o projeto determina que o total de juros não pode superar o valor original da dívida.
Os deputados anexaram ao texto a Medida Provisória 1.176/23, que cria o Projeto Desenrola Brasil. Em vigor desde junho, o Desenrola já viabilizou a renegociação de quase R$ 10 bilhões em dívidas, mas expira se não for convertida em lei em até 120 dias.
*Com informações do portal Câmara Notícias.
LEIA TAMBÉM:
As plataformas receberam a minuta de um protocolo de intenções com sugestões para aprimoramento dos…
Menino escreve sobre menino e menina sobre menina? O mundo dos homens só pode ser…
Como presidente do Sindpol/MG e defensor dos interesses da categoria policial civil, não poderia deixar…
Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) alerta que, a partir deste fim de semana, haverá queda…
O Direito é um fim em si mesmo, um meio para um fim ou ele…
Não temos a pretensão de oferecer um pacote pronto, fechado e detalhado. Isso é impossível…