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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o texto-base que fixa limites para os juros do cartão de crédito. As novas regras partirão de sugestões do mercado e seguem para a avaliação do Senado.
De acordo com a proposta, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a aprovação dos limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
O projeto oferece ao consumidor a portabilidade da dívida, a fim de garantir melhores condições de renegociação
Aprovada a lei, o CMN terá 90 dias para estipular os juros e encargos cobrados pelos credores. Mas se não o fizer, o projeto determina que o total de juros não pode superar o valor original da dívida.
Desenrola
Os deputados anexaram ao texto a Medida Provisória 1.176/23, que cria o Projeto Desenrola Brasil. Em vigor desde junho, o Desenrola já viabilizou a renegociação de quase R$ 10 bilhões em dívidas, mas expira se não for convertida em lei em até 120 dias.
*Com informações do portal Câmara Notícias.
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