É preciso revisar o regime fiscal brasileiro?

                              

Nota do Brasil Debate

O abandono da meta fiscal pelo governo frustrou aqueles que defendem a urgência nos cortes dos gastos públicos ainda em 2014 e o estabelecimento de uma meta fiscal mais rigorosa para 2015.

Esse discurso transparece a defesa de um argumento do tipo “não importa o que aconteça, é imperativo que o governo não gaste mais do que arrecade”.

Tal discurso subestima os efeitos de um período de crescimento econômico reduzido sobre a arrecadação de impostos e reforça os pedidos por cortes dos gastos públicos.

Reconhecendo a importância do gasto público (principalmente em investimento) na determinação da renda, do emprego e das perspectivas futuras da economia brasileira, pensamos que o momento é oportuno para o início de um novo debate: aquele que concerne não ao resultado fiscal, mas ao regime vigente no Brasil.

Segundo Gobetti, Gouvêa e Schettini (2010), o regime atual de metas introduziu um forte viés pró-cíclico na política fiscal brasileira e tem estimulado um ajuste fiscal de “baixa qualidade”, por se basear no aumento das receitas (principalmente indiretas e cumulativas) e no corte dos investimentos.

Em momentos como o atual, de baixo crescimento da economia, a receita do governo cai, ao passo que as despesas, mais rígidas, variam pouco, gerando uma forte tendência para a realização de déficits fiscais.

Devido à pouca flexibilidade do regime de metas, o governo se vê pressionado a cortar gastos, mesmo que o contexto exija ações que estimulem a demanda agregada.

Ao atingir os investimentos, considerado um dos componentes mais importantes dos gastos públicos, o corte das despesas retardará o desenvolvimento econômico do país para que a meta de superávit seja religiosamente cumprida.

Dessa maneira, os autores propõem que o País adote a metodologia de resultado fiscal estrutural.

Nas palavras dos autores, o balanço fiscal estrutural “representa, neste sentido, qual seria o resultado fiscal observado se as receitas e as despesas do governo estivessem em seu nível tendencial”.

Ou seja, tal cálculo objetiva “expurgar movimentos automáticos nas receitas e nas despesas do governo relacionados com o ciclo econômico” (Gobetti, Gouvêa e Schettini, 2010, p. 16).

No Brasil, o resultado estrutural poderia dar ao regime brasileiro maior flexibilidade e transparência à política fiscal.

Flexibilidade porque contemplaria diferentes fases do ciclo econômico e fatores exógenos que interferem no resultado fiscal. Isso porque não se pode perseguir uma meta rígida independentemente da conjuntura, e muito menos avaliar a política fiscal (expansões ou contrações) pela simples variação dos resultados.

Transparência porque, ao retirar os efeitos do ciclo econômico sobre o resultado fiscal, seria possível dimensionar de maneira mais adequada o que efetivamente tem sido feito pelas autoridades para que os objetivos estabelecidos (seja uma meta de superávit primário, ou a estabilização da relação dívida/PIB) sejam alcançados (Gobetti, 2014).

Com isso, seriam menores as oportunidades de o governo realizar a chamada “contabilidade criativa”.

Certamente não há consenso do que seria o regime fiscal “ideal”. Quando o assunto envolve a atuação do Estado na economia, fica difícil separar o que é teoria econômica e o que é ideologia (muitas vezes sem qualquer base empírica que a sustente).

O mínimo que se espera de um regime fiscal em um país como o Brasil é que as metas fiscais pré-estabelecidas não retardem ainda mais os investimentos públicos em infraestrutura, o que não é garantido pelo regime em vigor.

Referência 

Gobetti, S.W.; Gouvêa, R.R.; Schettini, B.P. Resultado fiscal estrutural: um passo para a institucionalização de políticas anticíclicas no Brasil. Texto para discussão n. 1515, IPEA, 2010.

Gobetti, S.W. Regras fiscais no Brasil e na Europa: um estudo comparativo e propositivo. 2014. Mimeo.