Proposta derruba regra que obriga gasto de 18% de impostos com setor e abre porta para privatizações
Jornal GGN – O governo poderá deixar de investir R$ 24 bilhões por ano com educação a partir da vigência da proposta de emenda constitucional (PEC) 241/2016. O cálculo foi feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), da Câmara dos Deputados, e preliminarmente divulgado pela Agência Brasil há mais de uma semana.
Ainda assim, a PEC foi aprovada em segundo turno naquela Casa, durante a madrugada desta quarta-feira (26), por 359 a 116 votos. Para entrar em vigor, ela ainda precisará ser ratificada no Senado.
Passando pelos senadores, o ajuste de gastos primários do governo será corrigido em 7,2%, já em 2017, e, a partir dos próximos 20 anos, o limite dos gastos federais estabelecidos serão congelados, somente sendo corrigidos anualmente pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A perda estimada pela Conof em educação vem de uma regra que impõe hoje à União a obrigação de investir pelo menos 18% dos impostos na educação. A PEC derruba essa imposição, logo a perda de R$ 24 bilhões por ano, corresponde a essa percentagem de impostos que são repassados ao setor. A regra passará a ser opcional, mas dificilmente o governo utilizará o recurso na pasta, isso porque a fixação de um teto global de gastos, estipulada pela PEC 241, fará com que as despesas obrigatórias da União tomem mais espaço e, com isso, novos investimentos poderão ser menosprezados.
PEC da Maldade ou da Privatização
O recuo de investimento público em educação é extremamente preocupante para entidades do setor. Em entrevista para o programa
Na sala de visitas, Roberto Catelli Jr, coordenador de Educação de Jovens e Adultos da ONG Ação Educativa, destacou que o Brasil tem uma série de problemas mal resolvidos na área educacional que, para serem solucionados, necessitam de mais investimentos, não o contrário.
“Nós temos 65 milhões de pessoas de 15 anos ou mais sem ensino fundamental no Brasil, temos um país com o maior índice de analfabetismo da América Latina e temos o analfabetismo funcional de um terço da população adulta”. Ponderando, em seguida, que a PEC 241 “abre porta para o investimento privado”, em outras palavras, à privatização do serviço público.
Outro problema identificado na “saída Temer” para reduzir o custo do Estado, é não levar em consideração o processo lógico de crescimento e envelhecimento da população, além do aumento do PIB.
Um cálculo realizado pelo professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi,
já comentado aqui no GGN, aponta que a fixação do teto de gastos, chamada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de “nominalismo”, porque mantém as contas “em termos nominais”, obrigará o Estado brasileiro a reduzir de 18% para 12,5% os investimentos obrigatórios em todos os setores nos próximos 20 anos, levando-se em consideração um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% ao ano, a partir de 2019.
Rossi aponta que, atualmente, a União gasta em torno de 8% com Previdência e, em 20 anos, esse gasto deverá subir para 10% do PIB. Logo, se daqui a duas décadas,12,5% do orçamento do Estado será direcionado para todos os gastos e cerca de 10% só com a Previdência, com apenas 2,5% a União conseguirá dar conta dos demais serviços como saúde, educação, além dos custos com Exército e Judiciário?
“É uma regra que impõe um projeto de país de estado mínimo que é absolutamente incompatível com a Constituição de 88. Não dá. E é uma regra que, matematicamente, tem problema porque você estabelece mínimo para educação e saúde, mas daqui a dez, vinte anos, dependendo do crescimento, não vai caber [nas demandas que o Estado tem obrigação de atender]. Vai achatar tudo. A não ser que você privatize o exército, entregue para os americanos”, concluiu Rossi, ironizando a proposta.
https://www.youtube.com/watch?v=dQDRAZL5bYw&feature=youtu.be ]
[video:https://www.youtube.com/watch?v=u9hZ0n48JBo
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Eu acho é bom e estou achando
Eu acho é bom e estou achando é pouco, deveriam acabar com todos investimentos em educação e na saúde. Quem sabe assim, a população prejudicada esboce algum protesto.
Cadê a molecada que ameaçava invadir o Congresso em 2013 pedindo mais educação, saúde e protestando contra a corrupção ?
Estão caçando pokemon ?
Eu acho é bom e estou achando
Eu acho é bom e estou achando é pouco, deveriam acabar com todos investimentos em educação e na saúde. Quem sabe assim, a população prejudicada esboce algum protesto.
Cadê a molecada que ameaçava invadir o Congresso em 2013 pedindo mais educação, saúde e protestando contra a corrupção ?
Estão caçando pokemon ?
Bem, parece que com a PEC 241
Bem, parece que com a PEC 241 quem mais perde é a esquerda white collar que, desdenhosamente diz : ''Não é por mim, porque sou concursado, tenho empregada, filhos na rede privada, etc'', como se isso fosse prerrogativa de isenção de um sistema onde esse mesmo indivíduo de classe média está inserido.
Analisando pelo âmbito da educação, a esquerda brasileira gosta do mantra ''escola pública gratuíta e de qualidade'', um tanto quanto demagogo, visto que essa qualidade se aplica apenas em instituições superiores públicas e colégios técnicos. No resto é a tragédia quotidiana a que estamos já acostumados a presenciar, com prédios sucateados, livros irrisórios, salários idem.
Vendo que não poderão mais usufruir como ''direito'' esse sistema hierarquizado de poder, juntamente com seus filhos que pouco ou nada contribuem para o ideário existencial da convivência comunal com indivíduos de classes sociais distintas da sua, vem o lamento em redes sociais, artigos em sites e blogues contra a PEC da maldade. Somado a isto, temos o fator empregabilidade, pois grande parte dos defensores do serviços públicos não usufrui diretmante, apenas no âmbito das relações trabalhistas.
Sou a favor da PEC dos Banqueiros
Sou a favor da aprovação da PEC do teto dos gastos, pois gastos ilimitados dificultam a aceleração do enriquecimento cada vez maior dos banqueiros. Se os banqueiros enriquecerem mais lentamente, o restante da população empobrece mais rapidamente.