Cotas raciais: não há previsão em lei para revogação em 2022, diz defensora pública. Assista

Rita Oliveira, coordenadora do Grupo de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União, explica o que pode acontecer com a lei de cotas em 2022, 10 anos após sua criação.

Do ponto de vista jurídico, diz a defensora pública, “há um certo consenso sobre não haver espaço para discussões sobre a vigência da lei.”

Em vigor desde 2012, a lei nº 12.711 não traz nenhuma previsão de encerramento em 2022.

“Ela trás, sim, uma previsão de revisão, que tem que ser interpretada juntamente com seu artigo 6º, que prevê a responsabilidade de dois órgãos fundamentais de fazer o monitoramento e avaliação dessa política: a Secretaria de Igualdade Racial e o Ministério da Educação.”

A questão é que órgãos como a Defensoria Pública da União e a Associação Brasileira de Pesquisadores Negros já realizaram estudos demonstrando que esse monitoramento da política de cotas por parte do governo federal não foi cumprido adequadamente.

“Ou seja, (…) não temos elementos para rever a lei. E essa revisão não se confunde com a vigência da lei.”

Somente a lei nº 12.990, que trata das cotas no serviço público, contém um dispositivo que prevê seu fim a partir de 2024, após revisão.

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Este vídeo é um recorde de uma live especial conduzida por Luis Nassif sobre as cotas.
Assista aqui.

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