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Jornal GGN – As creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público terão de priorizar a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência, segundo proposta da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) em tramitação no Senado Federal.
“As pretensões civilizatórias do país devem rechaçar esse tipo de ‘ignorância estratégica’, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade”, argumenta Nilda na justificativa do projeto.
O PL 2.201/2021 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a senadora chama atenção para que os direitos fundamentais garantidos na Constituição sejam atualizados constantemente.
Para ela, a falta de reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes com deficiência constitui uma das “práticas sociais tradicionais” que impõem dificuldades na obtenção de vagas escolares. Veja abaixo a íntegra da PL.
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