A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Proposta de Emenda à Constituição que prevê a aplicação da Lei da Ficha Limpa para futuros funcionários públicos efetivos e comissionados – aqueles que ocupam cargos de confiança. O texto agora precisa ser votado em dois turnos no plenário do Senado antes de ser apreciado pela Câmara.
Pela proposta, o candidato a cargo público não pode ter sido condenado por crime doloso nos últimos oito anos, por sentença proferida por órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas pelas justiças comum e federal. Em maio, a CCJ já havia aprovado proposta que prevê aplicação da ficha limpa para quem vier a ocupar cargo em comissão.
O texto aprovado nesta terça estende os requisitos da lei para os servidores públicos concursados. O texto também exige o cumprimento das obrigações eleitorais e militares para investidura em cargo público.
“Na verdade, a presente proposta de emenda à Constituição, quando analisado seu mérito, parte de uma construção lógica fundada na seguinte premissa: se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejem ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo”, argumentou o relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).