Para AFBNDES, repasse de R$ 100 bi ao Tesouro é ilegal

Jornal GGN – A Associação de Funcionários do BNDES, novamente, alerta para o pedido de devolução antecipada que o banco fará à União. A discussão permeia a legalidade e a capacidade de gestão do Banco.

A Associação pontua que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira e seu ente federal controlador, pois que o texto equipara recebimento antecipado de valores a uma operação de crédito. Segundo a Associação, isso seria cometer o mesmo erro da gestão da ex-presidente do Banco Maria Sílvia, além de esvaziar o Banco.

Leia a nota a seguir.

AFBNDES considera ilegal novo repasse de R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional

A Associação de Funcionários do BNDES não só condena o novo pedido de devolução antecipada de R$ 100 bilhões do Banco à União, como também questiona a sua legalidade.  A justificativa é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira e seu ente federal controlador, no caso a União – o texto equipara recebimento antecipado de valores a uma operação de crédito. A entidade faz um apelo à diretoria do BNDES para que não repita o erro da gestão da ex-presidente do Banco Maria Silvia de aceitar a solicitação.

Com base nesse entendimento, a AFBNDES apoia o parecer encaminhado ao Ministério Público – pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Sindicato dos Bancários, entre outros Sindicatos – a respeito da legalidade do primeiro pedido de devolução de R$ 100 bilhões feito em 2016. Para a Associação, que representa 2,8 mil funcionários do Banco, esta segunda ação é ainda mais nociva que a primeira, pois não deixa dúvidas da intenção deliberada da equipe econômica de enfraquecimento da instituição.

E ao esvaziar o Banco de Desenvolvimento Brasileiro em um momento de crise, se está eliminando os instrumentos que o país dispõe para a retomada do crescimento, que fica ainda mais distante do que já está. A pretendida antecipação afetará duramente a capacidade do BNDES de apoiar projetos, em particular os de maiores prazos de maturação, como infraestrutura. É a destruição de um instrumento que o país precisa para se modernizar, acabando com a esperança do desenvolvimento em prol de uma ação que não terá qualquer efeito sobre a trajetória da dívida pública.

Não podemos ser condescendentes com mais uma medida da atual equipe econômica, insensível à situação de 15 milhões de brasileiros desempregados, criando mais barreiras ao investimento e a recuperação da empregabilidade, já tão fragilizadas, pela pior crise econômica da história brasileira.