Lutando na OEA contra a bestialidade orçamentária brasileira, por Fábio de Oliveira Ribeiro

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Hoje protocolei dois requerimentos na CIDH da OEA. No primeiro requeri a revogação do “orçamento secreto” brasileiro com o seguinte fundamento:

“Em 2021 o Brasil criou e passou a gerenciar um “orçamento secreto”. Segundo a imprensa, o valor do mesmo em 2021 foi de 16 bilhões de reais. Em 2022 o orçamento secreto brasileiro será de 16,5 bilhões de reais.

O presidente da república e as maiorias que ele comanda na Câmara dos Deputados e no Senado Federal criaram e gerenciam o “orçamento secreto”.

Em 10/01/2022, através do Decreto  10.932, o Brasil introduziu na sua legislação a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Desde então, o Estado brasileiro se obrigou a “prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância”. Essa obrigação se reflete na esfera orçamentária, pois o Estado brasileiro não pode mais gerir seus recursos públicos sem levar em conta as necessidades de minorias raciais ou prejudicá-las de alguma maneira quando da distribuição dos recursos ou execução do orçamento.

O “orçamento secreto” é incompatível com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Afinal, em razão da alocação de recursos de maneira secreta não é possível saber se o governo brasileiro está privilegiando um grupo racial em detrimento de outro, se está ou não prejudicando deliberadamente esta ou aquela minoria racial ou se está usando o orçamento para preservar a hierarquia entre os diversos grupos raciais que existem no país. Somente se o orçamento for público e publicado os cidadãos podem fiscalizar a gestão dos recursos orçamentários e impugnar na Justiça distorções de natureza racial. Esse não é possível, pois o Brasil usa o segredo para contornar normas internacionais que o obrigam a preservar a diversidade racial inclusive e principalmente quando da gestão orçamentária.

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o “orçamento secreto”, mas sob intensa pressão acabou voltando atras e permitindo ao governo executá-lo.

O requerente não tem legitimidade para impugnar o “orçamento secreto” no STF. Também não tem legitimidade para questionar a decisão do STF de manter referida excrescência jurídica incompatível com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.”

No segundo, que deverá ser processado junto ao primeiro, requeri uma Medida Cautelar para o Brasil ser compelido a “…adequar sua gestão orçamentária aos princípios da  Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, revogar o “orçamento secreto” e empregar a mais ampla publicidade em todos as fases de alocação de recursos públicos, gestão orçamentária e execução do orçamento, para que as minorias possam defender seus interesses.”

Os fundamentos desse requerimento são os seguintes:

“A questão levada ao conhecimento da  CIDH refere-se à incompatibilidade entre a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e o “orçamento secreto” brasileiro.

A existência de um “orçamento secreto” impede os cidadãos brasileiros de verificar se o Estado está ou não cumprindo sua obrigação de “prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância”. As minorias raciais brasileiras, especialmente os índios, podem estar sendo prejudicados em razão de segredos orçamentários que visam perpetuar a hierarquia entre as populações brasileiras de origem europeia e nativa, com prejuízo para os nativos. Além disso, em razão do segredo eles não podem nem mesmo fiscalizar a gestão de recursos públicos para provar que o Estado descumpre sua obrigação internacional de atender todos de maneira igual sem qualquer tipo de discriminação racial.

Os fatos aqui narrados são os mesmos que foram levados ao conhecimento da CIDH através de petição em anexo.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal brasileiros são dominados por maiorias hostis às minorias raciais nativas. O presidente brasileiro não esconde o ódio que sente contra os índios e ele já foi até acusado de estar usando a pandemia para exterminá-los. A Suprema Corte do Brasil manteve o “orçamento secreto” sem se preocupar se a execução dele irá ou não ferir a igualdade racial que deve orientar a gestão dos recursos públicos. Portanto, a urgência é evidente no caso em tela. O Estado brasileiro precisa ser compelido a parar de usar seu orçamento para discriminar populações vulneráveis e impedi-las de fiscalizar a gestão dos recursos públicos, para impugnar eventuais distorções que resultem em discriminação racial orçamentária.

O requerente denunciou os fatos aqui narrados à própria CIDH. Agora ele e está pedindo uma medida acautelatória em virtude daquele requerimento.”

Eu fiz tudo o que podia fazer. Mas não sei se a CIDH admitirá a denuncia e concederá a medida cautelar. Isso realmente não importa. Enquanto eu estiver vivo eu não deixarei de lutar contra a bestialidade desse governo brasileiro. Espero que o CIMI e a APIB comecem a denunciar o “orçamento secreto”, pois ele é uma maneira ilegal de perpetuar as distorções e hierarquias raciais que existem no Brasil.

Fábio de Oliveira Ribeiro, 22/11/1964, advogado desde 1990. Inimigo do fascismo e do fundamentalismo religioso. Defensor das causas perdidas. Estudioso incansável de tudo aquilo que nos transforma em seres realmente humanos.

Este texto não expressa necessariamente a opinião do Jornal GGN jornalggn.com.br-pt-64527-1