As críticas a Luiz Adams, da AGU

Por Helder Valadares Moreira

Comentário do post ‘A escolha no novo ministro do STF‘

O atual Advogado Geral da Uniao, Dr Luis Inacio Lucena Adams, é Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) de carreira sendo a PGFN um dos orgaos que integra a AGU e exerceu diversos cargos em comissao no governo federal, ao longo dos anos; tem contatos no PT gaúcho e sua família detém, pelo que li em mídia, concessões de radios na regiao sul do país onde, salvo engano, uma das últimas concessões feitas pelo Min. Paulo Bernardo quando este chegou ao Min. das Comunicaçoes , na modalidade antiga de concessões (o Dr Lucena Adams também foi secretário executivo no Min. Planejamento, na gestão do Min. Paulo Bernardo lá, durante parte do governo Lula).

O Dr Lucena Adams defende uma forma de atuação da AGU como advocacia de governo ( ou seja, subordinada aos interesses do partido de plantão que tenha alcançado a preferência através do voto popular) e não como Advocacia de Estado (ou seja, pautada pelos princípios constitucionais, em defesa da coletividade e dos interesses maiores da nação), situação que embora pareça perfumaria ou filigrana é de grande importância para a sociedade e para o país conforme se observa, por exemplo, na questão da regulamentação das reservas indígenas, por portaria da AGU ou no aspecto da recuperação de parte dos recursos desviados no escândalo do TR paulista do condenado juiz Nicolau, alardeado pela mídia do país recentemente como uma vultosa “transação” que recuperou milhões desviados do erario, mas que, ao contrario, parece se tratar de umm mero parcelamento de debito.

Outro exemplo recente foi um PL encaminhado pela presidente Dilma ao Congresso Nacional e que trata da revisão da lei orgânica da Advocacia Geral da União. O Dr Lucena Adams apresenta à mídia nativa um discurso inveridico de que este PL teria sido discutido com as carreiras jurídicas interessados, mas isto não ocorreu, ou seja, o PL esta sendo encaminhao ao Congresso de forma autoritária e um dos exemplos desta afirmação e que consta textualmente do PL nesta lei “é considerar como integrante pleno da Advocacia Geral União qualquer bacharel que for nomeado para cargo em comissão no órgao”, em evidente desvio princípio de ingresso no serviço público mediante concurso público. Para efeitos de comparação: se considerássemos todos os 22.000 cargos em comissão atualmente existentes no governo federal como cargos em comissão na AGU, este orgão teria 22.000 advogados públicos, exercentes de chefias e com poderes de decisao para aprovar ou vetar políticas públicas, licitações, etc, sem terem prestado concurso público….).

Há outros exemplos vindos dos tempos em que ele foi Procurador Geral da Fazenda Nacional como 2 projetos de lei enviados ao Congresso que tratam da criação da criação da ” execução fiscal administrativa”, projeto este questionado pela OAB quanto pela magistratura por diversas razões; o outro projeto criaria uma lei especial para regular as transações que envolvessem a União. Em verdade, este projeto peca na sua propria concepção por confundir o instituto jurídico da transação com os institutos juridícos da anistia e da remissão , ou seja, na verdade se trata de uma lei geral de anistia e remissão, ou seja, ao invés do governo editar, como tem feito, refis I, II, III, IV, “n” ….) de 3 em 3 anos, como ocorre atualmente, teriamos uma lei geral que permitiria a qualquer sonegador que fosse flagrado, se livrar de eventuais punções, pecuniárias e criminais, com a extinção das ações mediante o pagamento do valor histórico da dívida , mas sem multas, juros e outros encargos devidos . Estes são alguns parcos exemplos que lhes trago ao conhecimento epara reflexao.

Ele ainda exerceu cargos de confiança na gestão do Min. Gilmar Mendes quando este último foi Advogado Geral da União.

Por fim, também entendo que chegou o momento da AGU deixar de ser uma espécie de trampolim para o STF…..