Federação de Juízes da América Latina lança manifesto contra a PEC 37

A Federação das Associações de Juízes pela Democracia da América Latina lançou nesta quinta-feira (16) manifesto em que se pronuncia contrária à proposta de emenda constitucional que concede o poder de investigação criminal apenas à Polícia Judiciária (a PEC 37).  

No documento, a federação diz ver com profunda preocupação a proposta que busca proibir o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outros órgãos estatais, quer seja de forma autônoma ou coordenada.

De acordo com o manifesto, a atitude do Poder Legislativo é indevida e desrespeita a Constituição, ao tentar controlar e limitar a função do Ministério Público. Para oas autores, a emenda não observa o reconhecimento internacional do papel ativo do Ministério Público nas investigações criminais e de proteção dos direitos fundamentais e individuais, menosprezando o Estado Constitucional de Direito.

A federação ainda assinala que algumas das funções do Ministério Público são o exercício do controle externo da atividade policial, o requerimento de diligências de investigações e a formulação de demandas policiais. Além disso, os Ministérios Públicos são os protagonistas no sistema acusatório, já que são este órgãos os responsáveis e que estão em condições de determinar que tipos de provas e evidências são necessárias para levar ações penais públicas ao Poder Judiciário.

A Federação reúne associações de Juízes para a Democracia de vários países do continente americano. Atualmente tem sede na associação peruana. Sua presidência é exercida pela juíza da Suprema Corte do Peru Janet Tello Gilardi . Engloba membros da magistratura e dos Ministérios Públicos dos países que abrange.