Gol tenta anular assentos para deficientes, mas STF nega

Jornal GGN – A empresa Gol, por meio da incorporada Varig Linhas Aéreas, teve negado nesta sexta-feira (30) o pedido de suspensão de liminar em que tentava reverter a decisão do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) que obrigou a empresa a manter dois assentos para deficientes “comprovadamente carentes” em suas aeronaves. O pedido foi indeferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A liminar havia sido concedida pelo TRF-1 após ação civil pública ajuizada pelo MPF de Minas Gerais.

A Gol alegava, no pedido formulado no STF, que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Também argumentava que é inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio – item previsto no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. A companhia ainda informava que, se mantida a decisão a respeito dos assentos, os custos teriam de ser repassados aos demais consumidores.

Outro ponto mencionado na sustentação da empresa é que o benefício, concedido pela Justiça, comprometeria a expectativa de lucratividade dessa modalidade de transporte e, ainda, que a medida afetaria as condições de concorrência, provocando, segundo a empresa, “desequilíbrio artificial”, já que apenas a Gol estaria sujeita à pretensão do MPF. Antes, o pedido de suspensão da decisão pela empresa havia sido encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal, contudo, sustentou que não era de sua competência julgar o mérito do pedido, repassando à Suprema Corte.

‘Ilações ou conjecturas’

Na decisão que indeferiu o pedido de suspensão de liminar, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que “nada na narrativa da empresa-requerente sugere que a observância da decisão impugnada irá inviabilizar o transporte aéreo”. O presidente do STF também diz que a empresa utiliza de “ilações” e “conjecturas”, sem provar se a empresa seria, de fato, afetada financeiramente com a manutenção dos dois assentos. O ministro sustenta ainda que “o hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros”.

Além disso, Barbosa afirmou que as companhias aéreas desfrutam de vários tipos de desonerações não extensíveis a outras modalidades do transporte. Como exemplo, o ministro cita a incidência restrita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a não sujeição das aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, ainda, que parte significativa dos precedentes afasta a incidência do Imposto de Importação sobre aeronaves trazidas ao país pela modalidade de arrendamento mercantil.

A exploração do transporte de carga e a cobrança adicional pelo direito do consumidor de selecionar seu assento, ainda de acordo com Barbosa, são outras fontes de renda obtidas pelas empresas aéreas. Para ele, desse modo, “não há comprovação, além de dúvida razoável, de que a decisão impugnada poderia tornar insustentável a exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros”.

Com informações do STF.