MP pede a cassação de pensão vitalícia do Senador José Agripino Maia

Jornal GGN – O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, entrou com uma ação civil pública que pede o fim do pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 11 mil ao Senador José Agripino Maia. Ele tem direito a esse benefício graças a uma norma estadual de 1974 que determina o pagamento a ex-governadores. Agripino administrou o estado entre 1983 e 1986 e de 1991 a 1994.

Lavoisier Maia Sobrinho, governador de RN de 1979 a 1983, também pode ter o benefício cortado. Para os promotores, a Constituição de 1988 proíbe o uso de recursos públicos para pensões vitalícias. Eles alegam que não houve um processo que fundamentasse o pagamento da pensão. 

“É ofensivo a qualquer trabalhador, em especial o brasileiro, um cidadão receber religiosamente valor correspondente ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça, desvinculado de qualquer labor despendido”. Além disso, subverte a própria noção de República a perpetuação de um gasto público a uma determinada pessoa, simplesmente pelo fato de ter exercido uma determinada função pública“, disseram os promotores no inquérito.