Enviado por Bruno DF
Do TCU
Nova súmula acerca de pensão a filha solteira maior de 21 anos
Na sessão plenária do dia 16/7, foi aprovada a Súmula285, que expressa o entendimento do TCU sobre os critérios para a concessão e manutenção do pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/1958 a filha solteira maior de 21 anos, em substituição à Súmula 168.
Após realizar estudos, determinados por meio do Acórdão 892/2012-Plenário, o TCU concluiu que as premissas jurisprudenciais que nortearam a edição da Súmula 168 não mais subsistem.
A dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373/1958 era presumida em virtude das condições sociais da época, hoje deve ser comprovada, por se tratar de requisito necessário e inerente ao instituto pensional.
Além disso, a jurisprudência tem evoluído para não mais admitir a possibilidade de que a pensionista venha a optar por uma situação mais vantajosa para ela, como, por exemplo, o abandono de cargo público permanente para permanecer com a pensão.
O Colegiado, acolhendo o voto da relatora, prolatou, nos autos do TC-013.414/2012-7, o Acórdão 1879/2014-Plenário, revogando a antiga Súmula 168 e aprovando a Súmula 285, com o seguinte teor: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990”.
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Está relacionado a
Está relacionado a isto?
http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/158225/maite-proenca-consegue-na-justica-furar-teto-de-pensao
http://www.mobilizacaobr.com.br/profiles/blogs/bolsa-dondoca-consome-r-4-bi-por-ano-dos-cofres-publicos
Ufa! Até que enfim.
Ufa! Até que enfim.
Essas são as verdadeiras
Essas são as verdadeiras tetas do governo.
Contra esse tipo de
Contra esse tipo de parasitismo, não vemos nenhuma indignação de nossos blogueiros, colonistas e comentaristas limpinhos e cheirosos.
Dúvidas.
Não está claro para mim, vale para filhas de juízes (e similares) e militares?
Pois é, a bolsa dondocas
Pois é, a bolsa dondocas nunca foi questionada. Espero que comecem a mexer nessa verdadeira indecência e rombo nos cofres públicos. E a maite proença, que tem essa gorda bolsa, fala mal do Bolsa Familia. È muito cinismo dessa oportunista e imensamente burra artistazinha da globo sonegadora..
Não existe fiscalização no serviço público...
Não existe fiscalização do serviço público e no serviço público. Quase tudo é feito por documento declaratório, não existe visita e/ou acompanhamento.
A pensão é uma vantagem aceitável em todos os meios.
Pronto.
Pronto. Agora a Maitê Proença sobe o palanque espumando...
Absurdos brasileiros
Entendo pensão para filha menor de 21 anos... mas maior! e por que? e por que só às mulheres? Isso vale para todas as filhas solteiras, ou só para as filhas de funcionário público? E se for convivente? Realmente absurdo.
Ufa! Nem acredito que
Ufa! Nem acredito que finalmente uma lei do tempo do Onça esteja sendo atualizada. É tão raro ! No Brasil tudo parece ser direito adquirido, mas nenhum dever é adquirido por ninguém. Demorou muito, já que as mulheres entraram no mercado de trabalho há uns 50 anos atrás. Espero que não voltem atrás, com a choramingação que vai acontecer e os especialistas de sempre malhando.