Governo Bolsonaro promove a segregação de pessoas com deficiência

O artigo 7 da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, estabeleceu o compromisso com a adoção de medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidade com as demais.

O documento internacional também resolveu a polêmica da coexistência entre um sistema segregado de educação, que se baseia na condição de deficiência, e um sistema comum, que reconhece e valoriza a diversidade humana presente na escola, ao explicitar que o direito das pessoas com deficiência à educação somente se efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Além do Artigo da ONU citado, a Constituição brasileira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Pessoas com Deficiência, o Conselho Nacional de Educação, possuem textos sobre o direito da inclusão da pessoa com deficiência na escola de ensino regular.

O presidente da república assinou decreto, publicado no DOU de  30/09,  promovendo um retrocesso nas conquistas desses direitos, atacando a política nacional de educação especial que pode oficializar a segregação da pessoa com deficiência.

O Decreto, além de estimular as escolas regulares a não matricularem pessoas com deficiência, cria a possibilidade da abertura de ‘escolas especiais’ equitativas, ou seja, equivalente à deficiência, que podem se transformar em guetos de excluídos.

Sem pieguice, mas comparando aleatoriamente, esse decreto reporta aos ‘tratamentos’ recebidos nas décadas de 1960/70 na Colônia Juliano Moreira, hospital psiquiátrico localizado no bairro de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

A Colônia servia para que familiares internassem parentes considerados anormais e indesejáveis. Era comum ver os internos caminhando perdidos pelas ruas do bairro, identificados pelos pijamas com listras azuis. As instalações da Colônia se assemelhavam aos campos de concentração.

Hoje, não existe mais a Colônia como hospital, o espaço administrado pela Prefeitura, que tem a extensão territorial de Copacabana, é dominado pela milícia da zona oeste que expulsou moradores do Minha Casa, Minha Vida, loteando os apartamentos.

Nas últimas décadas, significativas transformações nas políticas de acessibilidade e inclusão obtiveram conquistas importantes em vários países. No Brasil, as principais mudanças foram realizadas a partir da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, feita pelas Organizações das Nações Unidas, em 2006.

Criar ‘escolas especiais’ contribui com a exclusão, fere os princípios básicos de aceitação do ser humano pela sociedade, alimenta o preconceito afastando a pessoa com deficiência dos espaços sociais.

É essencial, para o bem-estar comum, uma sociedade multifacetada que construa possibilidades de socialização e aceitação, por completo, das diversidades.

Ricardo Mezavila, escritor, pós-graduado em ciência política, com atuação nos movimentos sociais no Rio de Janeiro.