Projeto do direito de resposta avança no Senado

Por Marco Antonio L.

Do Sul 21

Projeto que regulamenta direito de resposta na mídia avança no Senado

Samir Oliveira

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei nº 5.250/1967, diversas entidades de trabalhadores e empresários da área da comunicação se dividiram entre o apoio e a crítica ao fim da chamada Lei de Imprensa. Editada em plena ditadura militar, a norma previa a exigência de curso superior em Jornalismo para o exercício da função e regulamentava os ritos para a concessão do direito de resposta por parte dos veículos de comunicação.

Com a queda da Lei de Imprensa, se gerou uma lacuna na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura o direito de resposta a cidadãos que se sintam ofendidos, caluniados, injuriados ou difamados em artigos ou reportagens veiculados pela mídia.

Desde 2011, tramita no Senado um projeto de lei que estabelece regramentos para a concessão do direito de resposta. Na quarta-feira (8), o PLS 141/2011, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para ser votado no plenário da Casa. Se for aprovado, deverá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto original da proposta é tido como “draconiano” por entidades de empresas de comunicação, mas o substitutivo que está sendo costurado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) é visto com bons olhos pelo setor. Já a entidade que representa os jornalistas critica a proposta e defende um projeto que foi construído por movimentos sociais da área nos anos 1990 mas acabou sendo engavetado no Congresso Nacional.

Projeto de Requião previa possibilidade de intervenção policial em veículos

O senador Roberto Requião, autor do PLS 141/2011, tem um histórico de manifestações contrárias ao monopólio dos meios de comunicação no país. À esquerda da maior parte do PMDB nacional, o parlamentar costuma ser um crítico ao governo de Fernando Henrique Cardoso e às iniciativas de concessão de serviços públicos à iniciativa privada operadas pelos governos do PT.

Requião também já passou por episódios em que demonstrou truculência no trato com jornalistas, como a vez em que retirou um gravador de um repórter da Rádio Bandeirantes, após ter sido questionado sobre a pensão vitalícia que recebe como ex-governador do Paraná. Na ocasião, em abril de 2011, o senador tomou o gravador das mãos do jornalista e apagou o arquivo com a entrevista.

Requião (direita) retirou gravador de repórter em 2011 | José Cruz/ABr

Pelo texto original do projeto, as emissoras de rádio e de televisão seriam obrigadas a conceder direito de resposta por um tempo além do que teria sido utilizado na veiculação da matéria que gerou o dano. No caso das emissoras de rádio, o tempo seria de dez minutos a mais. Para a televisão, seriam três minutos extras.

Além disso, o projeto do senador Roberto Requião previa que, caso o veículo se negasse a publicar o direito de resposta, o Judiciário poderia “adotar as medidas necessárias, tais como imposição de multa por tempo de atraso, remoção de pessoas e coisas, aquisição de equipamento e suspensão das atividades do veículo de comunicação, se necessário com requisição de força policial”.

Esses dispositivos foram retirados pelo substitutivo do senador Pedro Taques, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Procurada pela reportagem, a assessoria do senador Roberto Requião não deu retorno ao pedido de entrevista até o fechamento desta matéria.

Empresários apoiam substitutivo de Pedro Taques

Entidade que representa as grandes empresas de mídia impressa do país, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) acredita que o projeto de Roberto Requião foi aprimorado com as emendas aprovadas e as alterações feitas pelo relator Pedro Taques. “Estamos acompanhando este tema há bastante tempo. A antiga lei era muito inadequada, possuía um caráter autoritário. Consideramos que o atual projeto foi bastante melhorado pelo relator, é um texto que corresponde às nossas expectativas”, afirma o diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira.
Entretanto, o dirigente explica que a entidade ainda não concorda com um ponto do projeto: o que determina que os recursos jurídicos dos meios de comunicação contra um pedido de direito de resposta sejam julgados por colegiados.

“Pelo projeto, o recurso dos veículos terá que ser apreciado por uma turma de um tribunal ou um colegiado, não por um único juiz. Isso significa que os recursos só deverão ser examinados depois de 24 horas da concessão do direito de resposta”, critica Ricardo.

O presidente da Associação Gaúcha de Empresas de Rádio e Televisão (AGERT), Alexandre Gadret, diz que a entidade “não tem nada contra” a proposta do senador Roberto Requião, mas também não a apoia explicitamente. “Não temos nada contra o projeto que está tramitando hoje. Mas não haveria necessidade de mais legislações e formas de controle, porque os veículos de comunicação entendem que o direito de resposta é algo consagrado e normal no mundo democrático em que vivemos”, comenta.

Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (ABERT) não se manifestou sobre o tema.

FENAJ critica proposta de Requião e apoia projeto do ex-deputado Zaire Rezende

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) é contrária ao projeto do senador Roberto Requião. O presidente da entidade, Celso Schröder, acredita que a proposta é restritiva e autoritária.

Celso Schröder afirma que projeto de Requião é restritivo | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Esse projeto está sendo encaminhando para ser uma lei autoritária em relação aos jornalistas e ineficiente no que diz respeito ao rito necessário para uma pessoa que é vítima de crime de opinião. Jornalistas independentes e pequenas empresas de comunicação poderiam ficar inviabilizadas, pois a lei prevê penalidades absurdas”, critica.

O dirigente sindical defende uma proposta que tramitou no Congresso Nacional nos anos 1990 e acabou sendo engavetada. Protocolado pelo ex-deputado Zaire Rezende (PMDB-MG), o projeto 2735/92 foi construído pelos movimentos sociais da área da comunicação.

“Esse projeto dá conta do rito e dos processos do jornalismo e dá velocidade para concessão de direito de resposta aos cidadãos, além de garantir certa proteção aos jornalistas, sem imputar penas de prisão e estabelecendo penas pecuniárias em limites razoáveis”, entende.