A Organização Mundial do Comércio (OMC) emitiu relatório nesta sexta-feira, 11, no qual condena, entre outras, a legitimidade da Política de Informática, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PADTV).
Os programas estipulam incentivos fiscais e redução de IPI (imposto sobre produtos industrializados), adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff, portanto, segundo a OMC, devem ser abandonados, pelo menos da forma que são aplicadas. O governo brasileiro poderá recorrer da decisão.
Documento confidencial de 400 páginas, obtido pelo jornal “Estado de São Paulo”, diz que os juízes da entidade atenderam ao pedido do Japão e da União Europeia, que alegavam que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”.
Na avaliação de especialista em política internacional, se a decisão da OMC for mantida após apelação do governo, a política industrial brasileira como um todo ficará seriamente comprometida, além de causar fortes impactos na já combalida economia do país.
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