A aprovação pela Câmara Federal, nesta terça -feira-feira, (06/11), do projeto de lei que redivide as receitas da exploração de campos de petróleo, incluindo áreas já licitadas, numa afronta aos mais basilares princípios constitucionais de um estado democrático de direito, assusta e deixa apreensiva toda a população fluminense e capixaba deixando em pânico, mais ainda, milhares de aposentados de tais Estados e seus municípios, cuja sobrevivência futura passa a ficar seriamente ameaçada. Os deputados que votaram pela aprovação do inconsequente e perigoso projeto, que afronta o pacto federativo e os estados produtores, foi de que; “Desde que o meu estado comece, já a partir de 2013, a receber as receitas do petróleo, que o estados produtores se virem como puder sem suas receitas mesmo que já programadas. O problema é deles”. É esse o pensamento da falta de bom senso.

Absurdo e inconsequência. Uma grave e perigosa ameaça à própria paz social. Sem o veto da presidente Dilma Rousseff a perda de receitas será de tal ordem que fica comprometido o próprio funcionamento do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. No caso do Rio de Janeiro, na área de segurança, visando a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, há previsão orçamentária de contratação de mais 7 mil PMs já no próximo ano. O Rio-Previdência, que depende fundamentalmente de aporte financeiro das receitas da exploração do petróleo, não teria como honrar os salários de aposentados e pensionistas. Isso é fato real que tem que ser levado em conta. A perda de receitas para o Estado do Rio de Janeiro, já no próximo ano, seria da ordem de R$ 4,6 bilhões. A perda acumulada. até 2030, chegaria a R$116 bilhões. Na prática o Estado e os municípios iriam a bancarrota

O direito adquirido e o ato jurídico perfeito, num estado democrático de direito, sofreram, pois, um duro golpe. O Espírito Santo, outro principal produtor de petróleo, e seus municípios, também quebraria fragorosamente. Perderia, em receitas, até 2020, cerca de R$11 bilhões. Está agora nas mãos da presidente Dilma e depois do Supremo Tribunal Federal o destino de dois estados federados e dezenas de municípios, com cerca de 25 milhões de habitantes. Como bem disse o governador Sérgio Cabral tempos atrás: “A proposta é indecente, indecorosa e irresponsável”. Irresponsável porque a máquina administrativa continuará com suas despesas de custeio e de pessoal. Como pagar, por exemplo, no caso do Estado do Rio de Janeiro e ainda pensar em reajuste, os salários de seus 420 mil servidores, ativos e inativos? Como ficarão a saúde, a educação, o saneamento básico, a administração penitenciária e a área de segurança pública, inclusive com com a necessária continuação do projeto das UPPs, missões indispensáveis ao funcionamento do estado? Como as empresas apostariam seus investimentos e futuros lucros num estado quebrado?

E o comércio? Como se sustentará para pagar impostos com a queda consequente das vendas quando salários de milhares de servidores estarão comprometidos? Eo IPTU onde funcionários públicos não terão como pagá-lo? Um autêntico e real efeito cascata cuja quebradeira e a desordem serão a tônica. Imaginem milhares de aposentados, sem salários, famintos e indignados, saindo às ruas para reivindicar a sua sobrevivência e de seus familiares? O que fazer e como fazer para manter a paz social nesse caso? É bom que observe, inclusive, o exemplo recente da Espanha, com redução nos salários de aposentados e demissões no serviço público, que redundaram em constantes episódios de desordem pública, ante a grave crise financeira que afeta países na Europa.

O fato é que estados-membros não podem quebrar por decisões legislativas absurdas, impensadas e inconstitucionais, tornando inviável suas vidas administrativas e colocando sob grave risco a ordem pública e a ordem institucional. Imaginem se o governo federal mandar um dia avisar, aos senhores ministros do STF, alguns já aposentados, com mais de 70 anos de idade, que por perda de receitas no caixa federal, não haverá mais salários a receber doravante? Como sobreviverão os senhores ministros? Teriam que advogar para sobreviver a partir de então?

Que Deus ilumine, portanto, as cabeças pensantes deste país, com poder de decisão, antes que o caos se estabeleça em dois estados federados. O bom senso deve prevalecer acima de tudo. Tal decisão deve ser, sobretudo, suprapartidária e sem regionalismos. Está sob grave risco a vida futura de 25 milhões de brasileiros, de dois estados federados.