Sobre o PL 122/06

Eu interpreto o PL 122/06 de outro modo. Ele não cria nenhuma classe com direito de não ser criticada (embora ser essa classe pudesse ser o desejo de algumas denominações religiosas.) Essa é apenas a interpretação viesada do Malafaia e quem acredita nela apenas caiu na armadilha.

O direito de um pastor/padre criticar(em) o comportamento homossexual em púlpitos seguirá o mesmo de gays criticarem pastores em qualquer lugar. Ou de cientistas sociais criticarem a mistificação. O que se pretende mesmo é reduzir a discriminação em escolas e locais de trabalho.

A lei resume-se a complementar a 7716/89:

“Art. 3º O artigo 1º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. (NR)”

A mudança proposta é a inclusão das duas últimas expressões (orientação sexual e identidade de gênero) e não pode ser discriminatória em relação a religiosos, posto que a mesma lei proíbe discriminação por religião!

O argumento de que a Constituição já protege de discriminação não procede, pois se a constituição bastasse, porque os religiosos pressionaram pela lei 7716? Porque existe a lei Maria da Penha, se discutem cotas raciais e porque a procedência e etnia foram incluídos na lei 7716? Porisso é que a lei foi aprovada na Câmara.

Para saber mais:

http://www.naohomofobia.com.br/lei/index.php

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Outrossim, já passou do momento da classe política e seus militantes entenderem que questões comportamentais não devem mais ser plataformas de governo, inclusive porque não é papel do Executivo propor ou vetar legislação a respeito. Isso vale para a “direita”, “centro” e “esquerda”. Se algo polêmico for aprovado em Congresso e o/a Presidente sentir-se desconfortável, uma solução paliativa seria encaminhar a plebiscito. Senão, a independência entre poderes fica afetada.

Essa confusão fazia algum sentido até os anos 70, quando ainda havia alguma identidade entre progressismo sócio-econômico e liberalismo comportamental. Ao longo das últimas décadas várias mudanças importantes aconteceram e levam a crer que programas de governo devem se centrar em papel do Estado/executivo. Isso não impede, é claro, que o legislativo e judiciário continuem buscando a modernização da legislação.

Um exemplo de como os recortes mudam com o tempo. A nossa imprensa, sabidamente conservadora em questões econômicas, é claramente simpatizante a causas LGBT (talvez se omita justamente agora, mas será exceção) os estados mais conservadores politicamente, os do Sul, são os únicos onde em recente pesquisa Datafolha houve maioria da população favorável à adoção por homossexuais.

Agora, que ainda existe grande incompreensão e intolerância em relação a homossexuais na nossa sociedade, bom, a enorme sequência de posts a respeito neste blog (especialmente nos primeiros meses deste ano) e de comentários que já respondi podem bem servir de exemplo. E, se o preconceito pode partir de serristas, marinistas e dilmistas, a compreensão idem. Aliás, historicamente, gays enfrentaram mais problemas em nações do socialismo real que em capitalistas; em católicas que em protestantes.

E a solução não se dará por eleições presidenciais. Os caminhos serão mais ou menos os mesmos pelos quais se seguiu na Europa Ocidental, nos países mais avançados da América Latina e demais da OCDE. Aparentemente a sociedade brasileira busca imitar a estadunidense, tanto no crescimento do conservadorismo religioso como na despolitização em geral, e isso serve de pista para como seguirão as discussões sobre vários assuntos nas próximas décadas.