Ação quer anular acordo entre governo e teles

Da Agência Brasil

Entidade de defesa dos consumidores pede anulação de acordo sobre plano de banda larga

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Associação de Consumidores Proteste pediu hoje (7) a anulação dos termos de compromisso que foram firmados entre o governo federal e as empresas de telefonia para o Programa Nacional de Banda Larga, que tem o objetivo de levar internet de alta velocidade a todo o país até 2014. Segundo a entidade, os acordos prejudicam os consumidores porque permitem que as empresas ofereçam planos com limite reduzido de tráfego de dados e sem a garantia de manutenção da velocidade de acesso.

Em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal, em São Paulo, a Proteste argumenta que os valores cobrados, entre R$ 29,80 a R$ 35, não garantem um serviço de qualidade e são mais elevados que outros pacotes fora do termo de compromisso. A ação envolve as empresas de telefonia, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a Proteste, o serviço de banda larga deveria ter sido incluído no regime público, e o governo deveria ter imposto garantias de regulação do serviço e condições de prestação do serviço.

Os termos de compromisso foram firmados no fim de junho e determinou que as empresas deveriam oferecer internet com velocidade de 1 megabit por segundo a no máximo R$ 35 por mês. O acordo com as empresas não estabeleceu metas de qualidade da internet a ser ofertada, mas a Anatel votou em outubro regras como velocidade mínima de conexão a ser disponibilizada pelas operadoras.

Edição: Aécio Amado