Câmara e Procuradoria do Cidadão discutem lei que desmilitariza protestos

Leia mais:

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, esteve na segunda-feira (14) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em audiência pública sobre o direito de protesto e de manifestação pública. O diálogo contou com a participação de servidores e estudantes da Universidade de Brasília (UnB) que foram duramente reprimidos por forças policiais durante manifestações ocorridas em abril, em favor de mais recursos para a UnB.

Na audiência, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão saudou a luta dos estudantes e traçou um comparativo entre as ações dos jovens com os eventos de maio de 1968 – que completam agora 50 anos – e no qual se lutava contra o regime da ditadura militar e pelo direito à educação no Brasil. “Voltamos, na atualidade, a ter estudantes que lutam por direitos sendo presos por desacato – um tipo penal que só faz sentido em regimes ditatoriais”.

Mencionando os documentos da CIA recém revelados pelo governo norte-americano e que confirmam evidências de que o regime militar no Brasil foi responsável por crimes contra a humanidade, Deborah Duprat ressaltou a necessidade da implementação de um processo que foi adotado por todos os países que passaram por regimes ditatoriais na América Latina, à exceção do Brasil: os mecanismos de memória e verdade. “É fundamental que os Estados não apenas reconheçam a prática desses crimes, mas que também promovam a responsabilização de seus agentes. No Brasil, nos faltou punir. Por isso repetimos, na atualidade, vícios da ditadura”.

Deborah Duprat destacou que qualquer política pública está sujeita ao escrutínio da sociedade e que a Constituição de 1988 buscou exatamente fortalecer direitos como a liberdade de reunião, de manifestação e de protesto como mecanismos para o controle social – sendo a rua o local de participação pública por excelência. Para a PFDC, é preciso desmilitarizar o espaço público e defender o pacto social estabelecido pela Constituição Cidadã, “uma constituição que investiu em uma sociedade mais igual e que acreditou que o investimento público deveria ser direcionado especialmente para as áreas que poderiam enfrentar nossas assimetrias históricas: a saúde, a educação e a assistência social”.

Proibição de violência – Nessa quarta-feira (16) a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados voltou a debater o tema em audiência pública que teve como objetivo colher elementos para análise do Projeto de Lei 6500/13, que tramita no Congresso Nacional. O texto proíbe, em qualquer hipótese, o uso de armas de fogo, balas de borracha, eletrochoque e bombas de efeito moral ou armas químicas – como o gás lacrimogênio – no contexto de manifestações e eventos públicos.

Na oportunidade, a PFDC destacou que o direito de protesto é assegurado a partir de três liberdades fundamentais estabelecidas pela Constituição de 1998: a liberdade de expressão, a de manifestação e a de reunião. “São os chamados direitos de primeira geração, já reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no contexto da Marcha da Maconha”.

Camila Marques, representante da organização não-governamental Artigo 19, destacou que embora o Estado brasileiro seja historicamente repressor, o tema tem configurado no topo da agenda do poder público especialmente a partir dos eventos que marcaram o Brasil nas chamadas jornadas de 2013. “É possível observar um verdadeiro redesenho nas políticas direcionadas à área – com a sofisticação de técnicas e meios de repressão, aumento da compra de armamentos e de sistemas de vigilância, a criação de novos tipos penais e a consolidação de uma jurisprudência voltada à criminalizar quem participa de protestos”.

A criminalização de protestos e mobilizações públicas também foi apontada por Cristiano Maronna, diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que chamou atenção para o descumprimento dos parâmetros nacionais e internacionais que estabelecem o uso moderado e proporcional da força. “Somente no estado de São Paulo, entre janeiro a agosto de 2016, forças policiais fizeram uso de 95,8 bombas de gás, por dia – o que demonstra que vivemos uma verdadeira guerra civil”.