Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas

O Senado aprovou, por 53 votos a 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, em resposta ao debate sobre a criminalização do porte de maconha no Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não determina a quantidade que definirá se o flagrado é usuário ou traficante de entorpecentes. A definição se dará no flagrante. A PEC agora segue para a avaliação da Câmara dos Deputados.

Médico, o senador Humberto Costa (PT-PE) se mostrou contrário à PEC, tendo em vista que, em vez de estimular que dependentes químicos busquem tratamento médico, a proposta aprovada os afasta dos serviços de saúde. “Procurar o serviço de saúde é reconhecer a condição de usuário ou dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a processos vários.”

Costa lembrou ainda que uma vez aprovada, o Estado terá de ampliar significativamente o número de presídios no país, visto que pesquisa mostrou que mais de 3,6 milhões de brasileiros fizeram uso recente de drogas ilícitas. 

O senador petista lembrou ainda que o uso de drogas é um problema de saúde pública e que a proposta deveria propor o enfrentamento do problema do tráfico com a repressão da oferta. A PEC, porém, não oferece solução para nenhum dos casos.

STF

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) se mostrou favorável à PEC e admitiu que a proposta foi uma resposta ao STF. “Não foi uma iniciativa absurda, estéril do Congresso Nacional, do Senado da República. Foi uma reação à uma intervenção equivocada da Suprema Corte brasileira. Equivocada porque, na medida em que se tenta desenhar políticas públicas na Casa que foi constitucionalmente designada apenas para fazer a interpretação constitucional, você aumenta muito o risco de erros e de falhas.”

Ex-delegado, Vieira afirmou que a descriminalização do uso de drogas teria como consequência indireta o fortalecimento do crime e do tráfico. 

A PEC foi aprovada pelo Senado enquanto o STF debate a quantidade mínima de maconha que poderia ser descriminalizada. Dos 11 ministros, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram a favor da proposta. Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin se posicionaram contra o debate.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, não orientou os governistas, por entender que o debate é uma questão individual. “É uma sinuca de bico. A Lei nós já tínhamos votado em 2006. A Lei já dizia tudo que estamos colocando na PEC. Não vou fazer um julgamento do Supremo porque não me cabe.” 

Agora, a proposta deve passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC obriga o Supremo a rever o debate na Corte, pois os magistrados não podem tomar decisões que contrariem a Constituição.

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