O Senado aprovou, por 53 votos a 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, em resposta ao debate sobre a criminalização do porte de maconha no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não determina a quantidade que definirá se o flagrado é usuário ou traficante de entorpecentes. A definição se dará no flagrante. A PEC agora segue para a avaliação da Câmara dos Deputados.
Médico, o senador Humberto Costa (PT-PE) se mostrou contrário à PEC, tendo em vista que, em vez de estimular que dependentes químicos busquem tratamento médico, a proposta aprovada os afasta dos serviços de saúde. “Procurar o serviço de saúde é reconhecer a condição de usuário ou dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a processos vários.”
Costa lembrou ainda que uma vez aprovada, o Estado terá de ampliar significativamente o número de presídios no país, visto que pesquisa mostrou que mais de 3,6 milhões de brasileiros fizeram uso recente de drogas ilícitas.
O senador petista lembrou ainda que o uso de drogas é um problema de saúde pública e que a proposta deveria propor o enfrentamento do problema do tráfico com a repressão da oferta. A PEC, porém, não oferece solução para nenhum dos casos.
STF
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) se mostrou favorável à PEC e admitiu que a proposta foi uma resposta ao STF. “Não foi uma iniciativa absurda, estéril do Congresso Nacional, do Senado da República. Foi uma reação à uma intervenção equivocada da Suprema Corte brasileira. Equivocada porque, na medida em que se tenta desenhar políticas públicas na Casa que foi constitucionalmente designada apenas para fazer a interpretação constitucional, você aumenta muito o risco de erros e de falhas.”
Ex-delegado, Vieira afirmou que a descriminalização do uso de drogas teria como consequência indireta o fortalecimento do crime e do tráfico.
A PEC foi aprovada pelo Senado enquanto o STF debate a quantidade mínima de maconha que poderia ser descriminalizada. Dos 11 ministros, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram a favor da proposta. Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin se posicionaram contra o debate.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, não orientou os governistas, por entender que o debate é uma questão individual. “É uma sinuca de bico. A Lei nós já tínhamos votado em 2006. A Lei já dizia tudo que estamos colocando na PEC. Não vou fazer um julgamento do Supremo porque não me cabe.”
Agora, a proposta deve passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC obriga o Supremo a rever o debate na Corte, pois os magistrados não podem tomar decisões que contrariem a Constituição.
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Jicxjo
16 de abril de 2024 9:42 pmElon Musk deverá então ser preso se pisar no país, já que é viciado confesso; a Polícia Federal pode dar o flagrante já no aeroporto, certamente vai achar algo (e mesmo se não achar, é só chamar a polícia do Tarcísio que ela planta as provas). E aí, Elão Mosca, não vai criticar essa ditadura conservadora moralista e hipócrita? Já pensou se também criminalizam o álcool do seu amigo Jorginho Limão?
Weberson Santana
17 de abril de 2024 7:36 amCaraca, até que enfim esses caras tomaram uma atitude certa. Mesmo que seja só pra demonstrar seu poder ao STF, que acham os verdadeiros donos do país. Se consideram intocáveis, e acima do bem, e do mal. Se em país de primeiro mundo com pessoas muito mais civilizadas, e com uma outra educação não deu certo, imagina aqui. Enquanto o STF que descriminalizar, deveria era endurecer as leis. Fazer viciado responder pelo mesmo crime de traficante. Comércio que não tem pra quem vender, fecha as portas. Que quem mantém todos esses cartéis de drogas são esses viciados de merda.
Rui Ribeiro
17 de abril de 2024 10:14 amNo Bananistão, questão de saúde pública é tratada como questão de polícia. Que país é esse? é a merda do Brasil