O STF e os guardas da porta do presídio, por Luís Nassif

Até o impeachment o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu reescrever a Constituição, instituindo um parlamentarismo capenga: o presidente poderia ser impichado, sem crime de responsabilidade, e não teria o recurso do parlamentarismo, de poder dissolver o parlamento e convocar novas eleições.

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Quando ficou claro a conspiração de Bolsonaro, mudou de posição e se transformou em âncora da democracia – com Alexandre de Moraes na linha de frente.

Agora, para preservar a credibilidade, são necessárias duas medidas:

1. Não aceitar mais o jabá das viagens internacionais. É humilhante para o país ver a mais relevante de suas instituições aceitando viagens internacionais, para encontros fechados com grandes lobistas.

2. Definir mais claramente o conceito de segurança nacional.

Ao se colocar contra o Ato Institucional número 5, Pedro Aleixo dizia que sua preocupação era o guarda na porta do presídio. Ao investir contra as Fakenews, Alexandre de Moraes permitiu os guardas de porta de presídio, na forma de promotores e juízes sem limites.

Uma das grandes ameaças à democracia continua sendo a apropriação do poder político pelo Judiciário. O próprio avanço do PCC nas prefeituras está se fazendo ao largo da fiscalização que deveria ser feita pelos promotores estaduais.

A prisão do jornalista

Nos últimos dias, houve um episódio que deixou claro o efeito “guarda de presídio” na Justiça. No caso, a atuação do promotor Flávio Falcão e da juiza Andréa Callado da Cruz, ambas da justiça de Pernambuco.

Andréa – com um histórico de abusos registrado pela imprensa local – ordenou a prisão do jornalista Ricardo Antunes, por denúncias feitas contra o promotor Flávio Falcão. Antunes é jornalista polêmico. Mas o episódio em si transcende os seus personagens e entra no campo dos abusos.

O início da pendenga foi no final do ano de 2021. A legislação da ilha de Fernando de Noronha determina que, para requerer a concessão de lote próprio, o Termo de Permissão de Uso para Imóvel  (TPU), o morador precisa ser residente permanente há pelo menos 10 anos. O decreto foi assinado pelo administrador da ilha atendendo às recomendações do Ministério Público, representado pelo promotor Flávio Roberto Falcão.

Pouco mais de 4 meses após a assinatura do decreto, o promotor Flávio requereu uma TPU, em nome do Ministério Público de Pernambuco. A instituição já tinha um lote na ilha, mas sem construção por falta de recursos orçamentários. Flávio solicitava um segundo para ele e sua família, a ser construído com recursos próprios. 

O MP não atua de forma permanente no Distrito, por isso cada procurador tem um espaço no Fórum para atuação provisória, pois o padrão é uma visita por mês com duração de 7 dias.

Além disso, cada promotor tem mandato de dois anos para os trabalhos na ilha e Flávio já estava no final do segundo ano.

Com a denúncia, o promotor desistiu do terreno. “De qualquer modo, devido a tão somente o desconforto gerado para esta sociedade que foi levada a uma interpretação distorcida, vez que tudo foi feito absolutamente com base na lei, informo que em respeito aos senhores solicitei ao digno administrador (Guilherme Cavalcanti) desse Distrito que desconsidere a minha solicitação” (https://tinyl.io/AhZk)

O promotor já tinha um histórico virulento em relação à imprensa. A blogueira e procuradora do Município de Recife, Noelia Brito, teve seu salário penhorado, a pedido do promotor, numa ação de danos morais. O motivo foi uma nota de Noelia sobre  um depoimento de um amigo de Flávio Falcão à Polícia Federal, em que um ex-Secretário de Jaboatão, amigo do promotor, revelava que havia sido alertado por ele das investigações da PF. 

Considere-se que Fernando de Noronha está sendo totalmente descaracterizada, com o comércio de terras que atropelou as normas internas da ilha.

Primeiro, a juíza Andrea da Cruz ordenou a retirada imediata de todos os artigos que mencionavam o promotor. Depois, seguiu-se uma ação de calúnia e difamação. Na semana passada, deveria haver uma oitiva, para instruir o processo. A juíza ordenou, então, a prisão e a condução coercitiva do jornalista. Como estava na Espanha, livrou-se da prisão. Mas não conseguiu um habeas corpus do desembargador de plantão – que se declarou “impedido”, sem dar as razões -, nem de seu substituto.

Pode ser coincidência, mas Antunes foi responsável pela notícia de que o presidente do Tribunal de Justiça pretendia criar uma calçada da fama – tema que foi alvo de galhofa no Brasil inteiro.

Agora, a juiza ordenou que o portal fosse retirado do ar.

Um histórico de abusos

Em 2014, a subseccional OAB de Vitória do Santo Antão entrou com uma representação contra a juíza junto ao CNJ, acusando-a de manipulação na distribuição das ações no fórum.

Segundo o noticiário da OAB:

De acordo com o presidente da OAB de Vitória de Santo Antão, Washington Luís Macêdo de Amorim, a distribuição de processos entre as duas varas instaladas na cidade deveria ser feita por meio de sorteio e não da forma impositiva que a juíza Andréa Calado da Cruz vem determinando, sem amparo legal. No caso concreto noticiado pela OAB, a serventuária da justiça se negou a realizar a distribuição dirigida para a juíza, com base em orientação do Juiz Diretor do Foro, mas foi coagida moralmente pela magistrada a proceder de forma irregular.

Ela foi acusada também de favorecer um casal americano em um processo de adoção irregular (https://tinyl.io/AhaF)

Em 15 de janeiro de 2014, o Diário de Pernambuco divulgou alguns episódios demonstrando a virulência da juíza.

• Teria concedido a guarda provisória de uma criança de um ano a um casal, formado por um piloto norte-americano e uma esteticista carioca, sem respeitar a fila de espera do Cadastro Nacional de Adoção
• Foi acusada de abuso de poder ao mandar prender a mãe de um adolescente que estava apreendido e conseguiria a liberdade em 31 de julho de 2013
• Teria permitido a presença de policiais militares de sua escolta em audiências que corriam em segredo de Justiça
• Foi acusada de ordenar que funcionários da Vara da Infância e Juventude de Olinda fizessem uma cota para cobrir um valor em dinheiro que havia sumido da sala, sob pena de avaliar negativamente o desempenho dos funcionários
• Teria entregue uma vassoura a uma funcionária da mesma vara para que ela limpasse a secretaria do Fórum de Vitória de Santo Antão, onde a  magistrada também presta serviços.

É mais um desafio para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público. Está sendo criado um monstro nas entranhas dos dois poderes. Se não for enfrentado rapidamente, desaparecerá o último bastião institucional do país: a hierarquia no poder Judiciário.

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