As ações articuladas do MEC

Por mcn

O recorte de 155 municípios, num universo de mais 1800 não é uma forma mais consistente de se analisar uma política pública. A manchete escandalosa do jornal, na 1ª página, não se justifica.

A atual política do MEC é avançada, porque além dos fatores apontados pelo Nassif (uso de indicadores e atuação nos elos mais fracos) condiciona o acesso aos recursos voluntários (não obrigatórios) do Ministério à apresentação de projetos. É o chamado Plano de Ações Articuladas (PAR) para melhoria da qualidade da educação. Para conhecer o PAR de cada município é só acessar aqui:

http://simec.mec.gov.br/cte/relatoriopublico/principal.php

Em termos de gestão, o programa segue o mesmo princípio do PAC e do programa Minha Casa, Minha Vida: o município acessa diretamente os recursos a partir da apresentação de projetos. Isso traz um benefício e um desafio.

O benefício é eliminar o intermediário político do processo, em geral, um deputado, “padrinho” do município, “amigo” do prefeito, que, por sua influência, poder ou amizade em Brasília consegue “abrir as portas certas” e acessar os recursos. Agora acabou a moleza. Do mesmo modo que o Bolsa Família vem esvaziando o poder dos políticos fisiológicos nos grotões do país, a nova geração de políticas tem esvaziado a função de “lobistas” destes deputados (que vão ter que legislar em vez de intermediar). No PAR, a relação município-MEC é feita diretamente via web. Todos podem acessar, basta apresentar os projetos.

E é aí que está o desafio. Nem sempre o município está pronto ou tem condições de elaborar um planejamento no padrão que o governo federal exige. Daí os atrasos ou a dificuldade no acesso a recursos. O município deve ainda estar em condição de regularidade fiscal, o que nem sempre acontece.

Mas isso é circustancial, a tendência é a profissionalização da gestão municipal, com aumento do controle social (esses recursos são acompanhados por conselhos locais) e redução do desvio de dinheiro público.