Por Marco Antonio L.

Da Rede Brasil Atual

Na OEA, Brasil afirma que resistência seguida de morte é ‘homicídio’

Entidades avaliam em audiência na Comissão Interamericana que esforços feitos pelo país são bons, mas insuficientes; governo federal quer acabar com manipulação de boletins de ocorrência

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Para o Cejil, um dos responsáveis pelo pedido de audiência, falta controle externo ao trabalho das polícias (Foto: Marcelo Camargo. Agência Brasil)

São Paulo – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ouviu hoje (1º) em Washington, nos Estados Unidos, representantes do Estado brasileiro sobre os casos de violência praticados pelas forças policiais no país. A audiência foi requisitada por organizações da sociedade civil, como o Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil), que expuseram às autoridades da CIDH os problemas relacionados à letalidade das polícias militares no Brasil e as dificuldades de apurar os crimes cometidos pelos agentes do Estado.

Após ouvir as críticas apresentadas por defensores dos direitos humanos no país, os comissionados abriram espaço para que o Estado brasileiro pudesse apresentar as ações que têm sido tomadas no sentido de combater os abusos policiais. “Reconhecemos que existe, não negligenciamos a realidade e queremos enfrentá-lo“, afirmou Augusto Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional, órgão ao Ministério da Justiça. “O Brasil vem fazendo esforços pra evitar a letalidade e criar um sistema eficaz para combater essas ocorrências, que tanto nos entristecem.”

Rossini citou o trabalho de qualificação das forças policiais que o Ministério da Justiça vem promovendo para capacitar os agentes públicos sobre a necessidade de conter o uso da força ao abordar os cidadãos. “Temos uma política de qualificação, além de investimentos de R$ 12,5 milhões aos estados da Federação para aquisição de armas não letais. Em 2012, com mais recursos no orçamento, já entregamos tasers [pistolas elétricas] e outros instrumentos no valor de R$ 10 milhões”, enumera o diretor do Departamento Penitenciário Nacional. “Isso mostra nossa boa vontade para enfrentar a questão.”

Durante sua intervenção, Augusto Rossini lembrou que o Ministério da Justiça está tentando eliminar dos boletins de ocorrência e dos registros policiais o termo “resistência seguida de morte”. É uma figura que não existe juridicamente e que, em teoria, não pode ser utilizada como causa da morte de cidadãos pelas forças policiais. “A terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), apresentado no final de 2010, já recomenda o fim do emprego de expressões genéricas”, disse. “Resistência seguida de morte é homicídio. Deve haver essa clareza.”

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República abriu em outubro consulta pública sobre a questão da resistência seguida de morte. A intenção da ministra Maria do Rosário é garantir, pela legislação, o fim deste expediente, utilizado para ocultar a ocorrência de homicídios cometidos por policiais.

Durante a audiência, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional citou ainda a aprovação da Lei de Acesso à Informação e a tramitação de projetos de lei que pretendem aumentar o rigor das investigações sobre crimes empreendidos pelas forças de segurança. “No Brasil, a investigação das mortes cometidas por policiais militares é de atribuição do Batalhão e, depois, da Polícia Civil”, lembra. “Deve haver uma investigação só, por uma autoridade civil. Não há como seccionar.”

A diretora do Cejil, Beatriz Affonso, uma das responsáveis pela petição que originou a audiência com o Estado brasileiro na CIDH, afirmou que, apesar de todos os esforços governamentais, “que reconheço e parabenizo”, as instituições de controle externo e interno das polícias militares não têm funcionado. “Gostaríamos de um posicionamento do Estado”, pediu. “Entendemos que existem medidas para o Ministério Público que devem ser adotadas de forma institucional. A medida que o MP tiver que prestar contas públicas sobre sua não atuação, isso vai gerar reações diferenciadas.”