Desde toda a barulheira do regulamento do concurso do HSBC que não via uma situação como essa. A Panasonic, com sua recém inaugurada página no Facebook está colocando no ar um concurso cultural de fotografia. Com o tema “O que a nova geração representa para você” a empresa conclama os seguidores da sua fan page da linha Lumix a participarem da competição. Para participar é fácil, basta curtir a página da Panasonic e enviar uma imagem sobre o tema para o álbum da página. As fotos serão analisadas por um júri composto por um fotógrafo profissional e um representante da Panasonic, mas o critério principal para a premiação vai ser o número de “curtir” que a foto alcançar. Ou seja, não importa a técnica ou composição. O que vale é se você tem uma tonelada de amigos.
Além do fato de não colocar muita fé em concursos com esse tipo de regulamento onde o resultado não é dado por mérito, algumas cláusulas da competição foram levantadas por fotógrafos em grupos de discussão e já causaram uma leve discussão que tem potencial para ficar bem maior. O ponto mais nefrálgico do regulamento é o item descrito abaixo:
“6.8 O participante do CONCURSO declara e reconhece que é legítimo titular dos direitos autorais sobre a imagem enviada, bem como concorda em ceder e transferir à PANASONIC, em caráter gratuito, definitivo, irrevogável, irretratável e exclusivo, todos os direitos autorais patrimoniais sobre a referida fotografia, incluindo, mas sem se limitar, o direito de reproduzir no todo ou em parte sob qualquer modalidade e por qualquer técnica (existente ou que venha a ser criada no futuro); de veicular, publicar e divulgar (por qualquer modalidade ou meio, incluindo, sem se limitar, Internet, rádio, revista, jornal, mídia exterior, mídia indoor, pontos de venda, catálogos e folhetos); de explorar inclusive para fins comerciais em qualquer meio, inclusive para campanhas da PANASONIC, além de todas as outras faculdades inerentes ao exercício completo e absoluto dos direitos autorais patrimoniais, no Brasil ou no exterior, por qualquer meio, tecnologia ou forma, a qualquer título ou pretexto.”
É isso ai minha gente. Não somente os vencedores, mas todos os participantes estão doando os seus direitos autorais patrimoniais para a Panasonic. O mais bacana da história é que essa doação é de caráter exclusivo, ou seja, você não pode usar essa foto para mais nada. Então aPanasonic pode utilizar as imagens para fins comerciais e publicitários sem a necessidade de pagar direitos autorais. E esse uso pode ser utilizado em qualquer meio de comunicação existente e até nos que ainda não foram inventados (pergunte ao Comodo o que ele acha disso). Todo mundo sabe que fotografia publicitária é muito cara e a quantidade de boas imagens que vão ser enviadas para o concurso vão superar em muito o valor dos pequenos prêmios que serão ofertados. Mas, o próximo item do regulamento destacado é engraçado:
“6.10 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a empresa não tem como garantir que o acesso ao Facebook esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, não sujeitas ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.”
Resumindo, você está doando direitos autorais patrimoniais para a empresa e se sua imagem for roubada (copiada) do álbum deles do Facebook e for utilizada para outros fins, o problema é seu, eles não vão assumir responsabilidade nenhuma sobre o caso.
Ao serem questionados sobre o regulamento na página do Facebook a resposta da empresa foi o clássico “ninguém é obrigado a participar e todos os concursos possuem esse tipo de regulamento”. Muito bom.
Não vou ficar aqui apenas jogando pedras, pois já fui lembrado por pessoas mais experientes do que eu que essas empresas, em alguns casos, fazem isso apenas por desconhecerem a legislação e que precisam apenas de orientação para o regulamento dos concursos sejam adequados à realidade do que seria o mais razoável a se fazer. Infelizmente, mesmo com todos os casos de repercussão negativa, esse tipo de coisa continua acontecendo, e com grandes empresas. Vamos esperar para ver se a pressão vai ser o suficiente para reverter a situação.