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estado de exceção

Lula não é o primeiro, nem será o último, por Henrique Fontana

Foto Lula.com

Lula não é o primeiro, nem será o último

por Henrique Fontana

Lula não é o primeiro presidente condenado na história do Brasil, como quer fazer crer a grande mídia, antes dele João Goulart e Juscelino Kubitscheck já haviam sido condenados por “crimes políticos”, e da mesma forma tiveram seus direitos políticos cassados em um outro golpe, o de 1964. Dilma Rousseff também pagou por um crime que não cometeu, que sequer existiu. Isso sem falar em Getúlio Vargas. Os golpes de classe, militares ou não, invariavelmente, condenam presidentes dos períodos democráticos anteriores, e também, invariavelmente, buscam se manter no poder sem ter que se sujeitar ao incômodo das eleições e do voto popular. Mais de vinte anos de ditadura e um de Temer que o digam.

O juiz Sérgio Moro é peça de uma engrenagem complexa, e sua sentença sem provas contra Lula, parte de uma operação com evidente caráter político. Claro que desejamos que aqueles que cometeram crimes de corrupção sejam punidos, dentro do devido processo legal, nos marcos da Constituição Federal, sem exceções. Mas a inversão do ônus da prova, que na decisão de Moro cabe ao acusado e não aos acusadores, revela mais uma face do regime de exceção que se instala no país, e todo o risco que isto significa ao Estado Democrático de Direito.

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Breves considerações sobre a sentença contra Lula, por Fernando Hideo I. Lacerda

Foto Ricardo Stuckert

Breves considerações sobre a sentença contra Lula

por Fernando Hideo I. Lacerda

1. Não me proponho a exaurir o tema, tampouco entrar num embate próprio das militâncias partidárias, relatarei apenas as minhas impressões na tentativa de traduzir o juridiquês sem perder a técnica processual penal.

2. OBJETO DA CONDENAÇÃO: a "propriedade de fato" de um apartamento no Guarujá.

Diz a sentença: "o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa eram PROPRIETÁRIOS DE FATO do apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá".

Embora se reconheça que o ex-presidente e sua esposa jamais frequentaram esse apartamento, o juiz fala em "propriedade de fato".

O que é propriedade ?

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As 21 razões pelas quais já estamos em Estado de exceção, por Lenio Streck

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Foto: Reprodução

Do Conjur

 
por Lenio Luiz Streck
 

Valho-me do livro que melhor analisa, para além de Agamben, o problema do que se pode chamar de Estado de exceção nestes tempos conturbados. Falo de Autoritarismo e golpes na América Latina — Breve ensaio sobre jurisdição e exceção, de Pedro Serrano, para quem o Brasil vive um momento perigoso de crescimento acelerado de medidas próprias de um Estado de exceção, que estão sendo praticadas cotidianamente e, o que é mais grave, naturalizadas. Nossa incipiente democracia vai assim se esfacelando e se transformando em uma maquiagem, que confere a aparência de um Estado Democrático, mas ao invés de ampliar e efetivar direitos, suprime-os paulatinamente, conclui Serrano.

O Estado de exceção ocorre quando determinadas leis ou dispositivos legais são suspensos (no sentido de não serem aplicados). Ou seja, alguém com poder põe o direito que acha adequado para aquele — e cada — caso. O soberano é aquele que decide sobre o Estado de exceção, diz Carl Schmitt. Para ser generoso, poderia aqui falar de um “Estado de Exceção Regional(izado)”, isto é, ao menos em uma área sensível do Brasil já vivemos esse fenômeno denunciado por autores como George Agamben. Quando se suspende uma lei que trata de direitos e essa suspensão não tem correção porque quem tem de corrigir e não o faz ou convalida a suspensão, é porque o horizonte aponta para a exceção.

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O Estado de exceção e o papel da mídia na crise política

Jornal GGN - Em entrevista ao programa Mundo Político, da TV Assembleia de Minas Gerais,  jornalista e editor do GGN Luis Nassif fala sobre a mídia e o Estado de Direito no Brasil.

Nassif avalia o papel desempenhado pela imprensa atual crise política, apontando um maior acirramento política por parte da mídia a partir de 2005, principalmente em razão do início das redes sociais e dos problemas financeiros das empresas de comunicação.

Na entrevista, Nassif também critica a seletividade nas ações da Operação Lava Jato e na forma como as notícias sobre corrupção são abordadas pela imprensa.

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A morte do Estado de direito e o fortalecimento do Estado penal, por Gustavo Roberto Costa

do Coletivo Transforma MP

A morte do Estado de direito e o fortalecimento do Estado penal

por Gustavo Roberto Costa

10 de maio de 2017: o dia da vergonha. O dia em que o processo penal do espetáculo (nos dizeres de Rubens Casara) atingiu seu ponto máximo. Foi a demonstração de que o uso e a destruição da imagem de um ser humano (presumidamente inocente), para o deleite de uma plateia enfurecida pela desinformação generalizada espalhada diariamente pela grande mídia – movida unicamente por seus interesses empresariais –, em manifesta contrariedade ao que dispõe o art. 221, I, da Constituição Federal ¹, não encontram limites.

Nos últimos dias, os veículos de comunicação têm dispensado quase que 24 horas diárias de sua programação para divulgar o conteúdo de delações (que nem provas são) que supostamente incriminariam o principal réu da famosa ação penal. As informações e opiniões recorrentes dos grandes conglomerados midiáticos são todas no sentido da culpa inequívoca do acusado. Para eles, a condenação é questão de tempo. Não importam as provas, não importam os direitos ao contraditório e à ampla defesa; nada disso importa.

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Precisamos repactuar nossa democracia, por Paulo Teixeira

Precisamos repactuar nossa democracia

por Paulo Teixeira

Regimes democráticos pressupõem um ambiente social plural e uma estrutura legal que garanta a liberdade de expressão e manifestação. Isto não significa, porém, que nesses regimes possa prevalecer o vale tudo sem limites. Viver em democracia é também firmar pactos em relação a certos princípios e valores, sejam eles definidos pela lei, sejam eles vivenciados no plano mais ordinário de nosso dia a dia.

Ao deixarmos para trás mais de 20 anos de ditadura militar, a sociedade brasileira firmou um pacto traduzido pela Constituição de 1988 e iniciou um novo ciclo de pactos sociais alinhavados pelo desejo de viver a democracia construindo uma nova cidadania e rompendo as barreiras das desigualdades sociais e regionais. As últimas décadas foram marcadas por esses compromissos, e, mesmo que reconheçamos os desafios que ainda temos pela frente, é impossível negar que avançamos muito nessa direção. 

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‘Golpe de Estado está em curso’, alerta André Singer

'Estamos em uma situação intermediária, que oscila entre a plenitude democrática e surtos de exceção', avalia cientista político   

Golpe parlamentar colocou em risco democracia brasileira que agora vive "surtos de exceção"

Jornal GGN – O golpe parlamentar que derrubou a presidente Dilma pode estar gerando um novo golpe, desta vez do próprio Estado brasileiro. A análise é do cientista político e professor titular da USP, André Singer, feita durante sua participação na segunda rodada do Ciclo Pensando a Democracia, a República e o Estado de Direito no Brasil, realizada segunda (24), em São Paulo.

Sua tese está fundamentada no enfraquecimento das forças do campo popular, exatamente como ocorreu antes do golpe de 1964. "Há uma semelhança tão grande entre o que aconteceu em 1964 e o que está acontecendo hoje no Brasil, em que pese o fato de que, até este momento, as forças armadas não tenham entrado em ação, que me faz pensar num desfecho semelhante", argumentou.
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Quando Lula será preso?, por Nelson Jobim

via Balaio do Kotscho

Quando Lula será preso?

por Nelson Jobim

É pergunta recorrente.

Ouvi em palestras, festas, bares, encontros casuais, etc.

Alguns complementam: “Foste Ministro de Lula e da Dilma, tens que saber...” 

Não perguntam qual conduta de Lula seria delituosa.

Nem mesmo perguntam sobre ser, ou não, culpado.

Eles têm como certo a ocorrência do delito, sem descreve-lo.

Pergunto do que se está falando.

A resposta é genérica: é a Lava-Jato.

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Opinião do Nassif: a escalada da censura

Nesta edição de sua coluna digital, Nassif avalia um dos atores centrais que levam o país a um estado de exceção 


 
Jornal GGN - Submetidos ao medo. A recente condução coercitiva do jornalista e blogueiro Eduardo Guimarães aponta para um momento delicado da república brasileira. O país assiste, sobretudo desde 2014, uma escalada contra direitos sociais duramente conquistados. Nesta edição de sua coluna digital, Luis Nassif avalia quem são os atores centrais que estão levando o país a este estado de exceção. 
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Destruir Lula é destruir a capacidade do povo de se queixar, diz Serrano

Jornal GGN - A convite da direção nacional do PT, o jurista Pedro Serrano explicou, no evento que discutiu os desdobramentos da Lava Jato sobre a sociedade brasileira contemporânea, como o autoritarismo mudou de discurso ao longo dos séculos para manter a capacidade de produzir regimes de exceções com cara de democracia.

Segundo Serrano, a fórmula para o Estado de exceção se dá quando o senso comum sente necessidade de ter uma "figura populista" ou um "estamento" que pareça capaz de combater uma "ameaça" ou inimigo do povo, mesmo que isso implique na violação de direitos humanos e em garantias constitucionais. Na ditadura, o estamento destacado foi o militar.

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Eduardo Guimarães fala de arbitrariedades da PF em condução coercitiva

 
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Jornal GGN - Levado em condução coercitiva por agentes da Polícia Federal na manhã desta terça (21), o blogueiro Eduardo Guimarães deixou a superintendência da PF na Lapa, em São Paulo, por volta das onze da manhã e reclamou das arbitrariedades da ação da polícia. 
 
“Eu não entendi e meus advogados não entederam a razão da condução coercitiva.  Não existe uma razão lógica para me trazer obrigado para cá”, afirmou. A condução foi determinada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, que também ordenou a "apreensão de quaisquer documentos, mídias, HDs, laptops, pen drives, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, aquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos investigados, agendas manuscritas ou eletrônicas, aparelhos celulares, bem como outras provas encontradas relacionadas aos crimes de violação de sigilo funcional e obstrução à investigação policial".

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Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo, por Rafael Valim

Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo

por Prof. Dr. Rafael Valim

Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

 

Aos amigos e companheiros da resistência democrática

Cristiano Zanin Martins

Gabriel Ciríaco Lira

Gilberto Bercovici

Gustavo Marinho de Carvalho

Jessé Souza

Luís Nassif

Luiz Gonzaga Belluzzo

Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono

Pedro Serrano

Roberto Teixeira

Sérgio Lirio

Silvio Luís Ferreira da Rocha

Valeska Teixeira Zanin Martins

 

1. INTRODUÇÃO

A expressão “estado de exceção”, não obstante a complexidade do fenômeno que recobre e as severas críticas que tem sofrido há décadas, goza de um sucesso inconteste nos meios de comunicação, nos movimentos sociais, nos debates políticos e até mesmo no universo acadêmico.

Nos Estados Unidos e na Europa, notadamente a partir de 11 de setembro de 2001, a noção foi amplamente disseminada para explicar a adoção, a título de combater o terrorismo, de medidas de emergência francamente atentatórias aos direitos fundamentais e áreas de “não-direito”, de que é exemplo eloquente Guantánamo.   

No universo latino-americano, por sua vez, a exceção se prestou ao esclarecimento de diversas realidades, entre as quais podemos citar as providências do Estado colombiano para enfrentar organizações paramilitares[1], as medidas de emergência econômica na Argentina durante a década de 90 do século passado[2] e, mais recentemente, decisões judiciais, de natureza reconhecidamente excepcional, proferidas por autoridades judiciárias brasileiras a pretexto de “combater” a corrupção, a que se tem denominado “estado de exceção judicial”.

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Xadrez da Carne Fraca no Estado de Exceção

Peça 1 – os policiais celebridades criados pela mídia

Este é o delegado Maurício Moscardi Grillo. É jovem, passou no concurso da Polícia Federal e é delegado há apenas cinco anos. E destoa dos colegas por dois pontos relevantes.

Primeiro, pelo exibicionismo. Ao contrário dos procuradores da Lava Jato, a PF sempre primou pela discrição. Grillo gosta dos holofotes, é boquirroto e cultiva frases de efeito, que possam repercutir na mídia.

Segundo, porque é um empreendedor de sucesso. Em 2015 inaugurou o San Marino Residence Hotel, em sua cidade, Bauru, mostrando uma desejável preocupação em garantir o futuro. É um prédio de quatro andares, de propriedade de uma empresa dele e da esposa, com capital social registrado de R$ 100 mil (https://goo.gl/ytIjUS).

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Há Estado de Exceção quando o Supremo usa dois pesos e duas medidas, por Roberto Amaral

Por Roberto Amaral

Na CartaCapital

O Poder Judiciário como fator de insegurança jurídica

O que correntemente denominamos ‘Estado de Direito democrático’, pois há ‘Estados’ para todos os gostos e um extenso cardápio de ‘direitos’ - nossa última Ditadura Militar (1964-1985), por exemplo, era um Estado definido como burocrático-autoritário -, distingue-se pelo fato de estar assentado em uma ordem jurídica legítima, isto é, derivada da soberania popular, e democrática, assim caracterizada pelos direitos assegurados, em igualdade de condições, a todos os cidadãos.

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Como a decisão de Cármen Lúcia coloca em risco a Lava Jato

Jornal GGN - Na contramão dos conselhos que recebeu publicamente de outros ministros do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, presidente da corte, decidiu homologar, nesta segunda (30), o pacote de delações da Odebrecht entregue à Operação Lava Jato. A expectativa era de que, a pedido da Procuradoria Geral da República, a magistrada levantasse o sigilo das delações. Mas ela decidiu manter sob segredo de Justiça, dando margem aos já conhecidos vazamentos seletivos da Lava Jato.

Há alguns dias, a grande mídia vinha noticiando que Cármen Lúcia não queria deixar para um novo ministro indicado por Michel Temer a relatoria da Lava Jato. Buscava uma solução interna. Os ministros divergiram a respeito do método de escolha: alguns apontaram que a redistribuição do processo por meio de sorteio era o caminho mais seguro, fosse entre os membros do pleno ou da segunda turma do STF. Outros, liderados por Gilmar Mendes, apontaram que Cármen Lúcia deveria seguir o regimento interno e aguardar decisão de Temer. Essa hipótese considera que, juridicamente, a Lava Jato não demanda nenhuma ação urgente do Supremo.

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