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Gilmar Mendes é "manipulador", "vingativo" e "cooptador", denuncia advogado

Foto: Carlos Humberto / STF
 
Jornal GGN - "Gilmar Mendes só poderia ser mantido na magistratura em uma República de Bananas", afirmou ao GGN o professor doutor Marcelo Neves, um dos autores do pedido de impeachment no Senado, do pedido de denúncia na Procuradoria-Geral da República e de afastamento do ministro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Ocupando o cargo de conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por indicação do Senado, mais especificamente do então parlamentar Aloizio Mercadante (PT), os anos de 2009 a 2011 foram suficientes para Neves conhecer de perto algumas posturas do ministro do Supremo, quando Gilmar presidiu a Corte e também o Conselho (2008-2010).
 
Começando por sua própria entrada no órgão, Marcelo Neves acompanhou, como observador, a relação do jurista nas indicações e o poder político de influência que exercia sobre elas. 
 
Á época, Neves era professor de Teoria do Direito no Programa de Estudos da Pós-Graduação da PUC/SP e professor doutor de Teoria do Estado da USP. Não esperava se enredar por cargos da vida pública. Até que o líder do PT no Senado, Mercadante, analisasse quem seria um forte indicado para ser conselheiro do órgão e, juntamente com Gilmar, tomaram conhecimento de seu nome.
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Os crimes de Gilmar Mendes, segundo os autores da denúncia


Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
 
Jornal GGN - Gilmar Mendes cometeu crimes junto à Lei Orgânica da Magistratura, ao Código do Processo Civil e à Lei do Impeachment por três motivos: atuação político-partidária ilegal, ao articular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a aprovação da lei de abuso de autoridade; por julgar causas com a defesa do advogado Guilherme Pitta, membro do escritório de sua própria esposa; e por desrespeitar com ataques membros do Ministério Público Federal (MPF), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 
As considerações são do constitucionalista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves, do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, e outros 29 representantes do Direito e Universidades, que enviaram contra o ministro Gilmar Mendes três peças para o seu afastamento do Supremo: um pedido de impeachment ao Senado, uma reclamação disciplinar ao STF e uma "notitia criminis" ao MPF.
 
Ao GGN, Marcelo Neves explicou como o ministro e presidente do TSE infringiu diversas leis e regulamentações da magistratura, que se caracterizam como crime de responsabilidade. "O primeiro é exercício ilegal de atividade político-partidária que fere tanto a Constituição, como a Lei de Organização da Magistratura, como também o artigo 39 da Lei de Impeachment", introduziu.
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Gilmar Mendes e o avanço da crise sobre o Judiciário, por Janio de Freitas

Após decisão que absolveu Temer, novo processo de impeachment foi protocolado contra ministro, desta vez no STF

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Jornal GGN - A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de absolver Michel Temer no julgamento pelo crime de propina e caixa 2, ainda mais após o recente escândalo político mostrando uma gravação em que o presidente avaliza o pagamento de uma mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha pelo empresário e dono da JBS, Joesley Batista, aumentou ainda mais a crise institucional no país, promovendo um maior descrédito do poder Judiciário.

A avaliação é de Janio de Freitas, que na sua coluna desta quinta-feira, na Folha de S.Paulo, pondera que "o resultado verdadeiro do julgamento" feito pelo TSE foi um avanço do desânimo com a política. E, a figura mais responsável, e que deu o voto de minerva que pesou em favor de Temer, é o ministro Gilmar Mendes. Freitas destaca que, durante o julgamento no TSE, o magistrado não inovou no método que já vinha apresentando em outros julgamentos, de usar a palavra e o cargo para exercer decisões que vão de encontro aos interesses democráticos. Por outro lado, finalmente pôs em risco os colegas do Supremo Tribunal Federal, pois suscitou mais um pedido de impeachment que foi dirigido contra ele, desta vez no STF, de autoria dos professores de direito da UnB, Cláudio Fontelles e Marcelo Neves.

"Admitir o processo [de impeachment contra Gilmar] será um martírio; recusá-lo leva ao risco de estender ao Supremo o conceito hoje ostentado pelo TSE", pontua Freitas.   
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A lógica dual do Gilmar e as razões para o seu impeachment, por Jeferson Miola

 

por Jeferson Miola

Apesar de paradoxal na percepção do leigo, operadores do direito consideram juridicamente ajustada a decisão do TSE de não cassar a chapa Dilma/Temer.

O grande responsável pela estupefação e anarquia jurídica reinante atende pelo nome de Gilmar Mendes, o tucano do PSDB do Mato Grosso [Estado onde, segundo seu ex-colega Joaquim Barbosa, ele tem capangas] que atua como juiz no TSE e no STF.

A questão, em si, não é o julgamento atual, mas a abertura da AIME [Ação de Impugnação de Mandato Eletivo] no imediato pós-eleitoral de 2014 e os acidentes processuais derivados da interveniência dolosa de Gilmar Mendes.

A posição dele, consagrada vitoriosa no TSE, é contraditória com a posição inicial que ele defendeu no Tribunal em agosto de 2015 em conflito com a Constituição, que determina que "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação" [CF, art. 14, §10].

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Fux critica desculpas dos ministros do TSE para não cassar Temer

Foto: STF

Jornal GGN - O ministro Luiz Fux disse a uma plateia de empresários, nesta segunda (12), que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal usaram de um "artifício" para não condenar Michel Temer à perda do mandato, na ação de cassação apresentada pelo PSDB, em 2014. 

"Eu, eu particularmente, não consegui me curvar à ideia de que se estava discutindo uma questão de fundo seríssima e se estava utilizando um artifício dizendo 'não, não, isso não estava na ação'", disse o ministro, segundo relatos da Folha de S. Paulo.
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Colapso institucional, um governo criminoso e o PSDB, por Aldo Fornazieri

Colapso institucional, um governo criminoso e o PSDB

por Aldo Fornazieri

Ao contrário do que afirmam os idiotas da normalidade, não só existe uma crise institucional no país, como, mais grave do que isto, as instituições entraram em colapso. O Executivo e o Legislativo já tinham sua legitimidade perto de zero. Com o processo do golpe das reformas, não só agem contra os interesses populares, mas exercem uma ação de violência contra a soberania popular pela ação criminosa de aprovarem medidas pelas quais não foram mandatados pelos eleitores. Ademais, o governo ilegítimo de Temer é fruto de um ato ilegítimo do Congresso.

Restava ainda o Judiciário com algum grau de legitimidade, em que pese as graves falhas na sua responsabilidade de salvaguardar a Constituição em face dos atropelos a que foi submetida pelas hordas congressuais e pela quadrilha de Temer que assaltaram o poder para obstruir a Justiça, para garantir o foro privilegiado a corruptos notórios e para bloquear a Lava Jato. Desde a última sexta-feira, o que restava de legitimidade ao Judiciário ruiu com a vergonhosa absolvição de Michel Temer no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral. Temer foi absolvido por excesso de provas.

Um dos importantes aspectos do colapso institucional consiste em que os detentores do poder agem pelo arbítrio. Existem várias formas de arbítrio, sendo a principal, agir sem lei e contra a Constituição. Outra forma consiste em usar arbitrariamente a lei para perseguir quem se considera inimigo e para salvar a cabeça dos amigos.

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O julgamento de Gilmar está nas mãos de Marco Aurélio

Marco Aurélio Mello. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
Marco Aurélio Mello. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Quando se sai dos holofotes da mídia e do fragor da batalha política, há relativo consenso entre juristas – mesmo os ditos progressistas – que a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi tecnicamente correta. Aliás, o erro foi prolongar a denúncia por tanto tempo, visando pegar Dilma Rousseff.

O artífice desse jogo desmoralizante foi, como sempre, o Ministro Gilmar Mendes, que inaugurou o terceiro turno, mal terminadas as eleições de 2014. Tornou-se relator da denúncia do candidato derrotado Aécio Neves, em uma manobra denunciada à época pelo GGN, expondo os modos viciados de sorteios dos tribunais.

Aqui no GGN denunciamos desde o primeiro momento as tentativas de Gilmar. E mereci de Gilmar, no voto final, quando precisou aprovar as contas por não ter conseguido maioria para cassar a chapa, ataques covardes, porque dito em um local públicos, conspurcando o TSE e sem risco de resposta por parte do atacado.
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Decisão do TSE sobre Temer mantém estado de humilhação do país, por Janio de Freitas

“Julgamento acrescentou a benção a um governo de um tribunal que se mostrou bem à altura do que julgava”
 
Foto: Agência Brasil - Antônio Cruz
 
Jornal GGN - O resultado do plenário do Tribunal Superior Eleitoral que, por quatro a três votos, absolveu a chapa Dilma-Temer permitindo, portanto, que o governo Temer se mantenha no poder é analisado como mais uma cena da decadência que o país vem sofrendo nos últimos três anos pelo articulista da Folha Janio de Freitas. 
 
Na sua coluna deste domingo, Janio admite que alterar o estado de poder no Brasil não é fácil e que, se Temer tivesse sido condenado pelo TSE, recorreria a recursos prelatórios que espichariam sua permanência no governo e, ainda, teria "apoios poderosos" para se manter no cargo "desde que comprasse ao Congresso as medidas desejadas pelo 'mercado'", entretanto, a decisão em favor de Temer "não faz mais do que dar continuidade a uma presidência em estado catatônico", acrescentando que a absolvição do Tribunal está agravando o estado de humilhação do país "carcomido pela corrupção".
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Não era à vera: Gilmar Mendes brincou com a Nação!, por Marcelo Auler

Os coveiros do TSE. Charge de Amarildo, publicada noGAZETAONLINE.

Não era à vera: Gilmar Mendes brincou com a Nação!

por Marcelo Auler

Foi tudo brincadeira do ministro Gilmar Mendes. Mas, o pior, é que na brincadeira, ele ajudou a levar o país à bancarrota. Após verificar que o trabalho levado a sério pelo ministro Herman Benjamin provou que valores ilegais sustentaram a campanha presidencial de 2014, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao dar o voto de desempate para a permanência do presidente ilegítimo Michel Temer, confessou:

“Não se substitui um presidente da República a toda hora, ainda que se queira. (…) É muito relevante. A cassação de mandatos deve ocorrer em situações inequívocas. (…)  Eu disse aos ministros (NR em 2015), eu defendo a abertura deste processo por conta dos fatos graves que estão sendo imputados e estão sendo confirmaram, mas não é para cassar mandatos. Porque eu tenho a exata noção da responsabilidade que envolve o Judiciário“.

Ou seja, ou era tudo brincadeira. Justamente de quem, na noite de sexta-feira, usou uma frase de efeito para tentar justificar o voto injustificável depois de tudo o que fez e disse nos últimos anos:

“Temos que ter muito cuidado com as instituições. Não devemos aprender a brincar de aprendiz de feiticeiro“.

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Defesa de Dilma diz que resultado no TSE reconheceu soberania do voto

Foto Roberto Stuckert Fº

da Agência Brasil

Defesa de Dilma diz que resultado no TSE reconheceu soberania do voto

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

A defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff considerou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de absolver a chapa Dilma-Temer das acusações de abuso do poder político e econômico foi um reconhecimento da soberania popular. “O TSE reconhece que os 54,5 milhões de votos dados a Dilma Rousseff, em 2014, são válidos, que o diploma eletivo continua preservado e que os direitos políticos continuam preservados. Entendo que o direito foi respeitado e a Justiça foi feita”, disse o advogado Flávio Caetano.

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TSE decide que Michel Temer permanece na Presidência da República


Foto: TSE
 
Jornal GGN - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impediu a saída de Michel Temer da Presidência da República por crimes de financiamento de campanha da chapa com a ex-presidente Dilma Rousseff. Conforme já previsto, quatro ministros não concordaram com o entendimento do relator Herman Benjamin e votaram pela absolvição.
 
Com duração de três dias, o julgamento contou com polêmicas, debates e discussões. Dependia dessa decisão concluída hoje a saída do mandatário. Em seguida, seria preciso outra determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que fossem feitas eleições diretas no país. 
 
Mas a segunda opção tornou-se quase indiferente após os posicionamentos da maior Corte eleitoral do Brasil nesta sexta-feira (09). A última chance dependeria que o Congresso deixasse passar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer na Lava Jato, esperada para os próximos dias. A grande base do peemedebista, contudo, deve brecar também esta alternativa.
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Admar Gonzaga: segundo voto em favor de Temer também traz polêmicas


Foto: Ascom/TSE
 
Jornal GGN - O segundo voto favorável a absolvição de Michel Temer da cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de Admar Gonzaga. O ministro já advogou para a campanha de Fernando Henrique Cardoso em 1998, atuou na assessoria de partidos como o PPR, o PP e o DEM, e foi consultor da campanha de Dilma Rousseff, em 2010 - motivo pelo qual foi pedido o seu impedimento de votar pela Procuradoria-Geral Eleitoral, nesta sexta-feira (09).
 
O tema gerou um tumulto na sessão de hoje, quando o vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, pediu que o ministro se julgasse impedido de atuar e votar no processo de cassação da chapa formada entre Michel Temer e Dilma Rousseff, em 2014.
 
Logo após a retomada de uma das pausas do julgamento, após o almoço, Dino afirmou que um dos argumentos para a cassação da chapa defendida pelo relator Herman Benjamin foi o "estoque" de recursos ilícitos feito pelos partidos, anos antes, para financiar a campanha de 2014. Ocorre que Gonzaga atuou como advogado da chapa em 2010, quando os recursos já estariam contaminados, segundo o relator.
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Dois juízes e a conta! – Em abril, Temer foi à pizzaria. Por Felipe Pena

no Extra

Dois juízes e a conta! – Em abril, Temer foi à pizzaria.

por Felipe Pena

Michel Temer pediu o cardápio. Gilmar Mendes se antecipou ao amigo e o tirou da mão do garçom: "posso pedir vistas, presidente?"

- Claro, meretríssimo – respondeu Michel.

- De entrada, que tal um queijo Gonzaga com lascas de tomate?

- Ótima escolha, Gilmar. Mas esse prato demora muito. Os tomates só estarão maduros no dia 16 de abril. Se quisermos algo pra hoje, terá que ser esse outro aqui mesmo – disse, apontando para um queijo mais amargo.

- Calma, Michel. Quem está vendo o cardápio sou eu. Minhas vistas, minhas escolhas. Apenas obedeça.

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Advogado de Temer admite que "apenas" R$ 1,25 milhão teria sido ilícito

Foto: Reprodução
 
Jornal GGN - A defesa do atual presidente Michel Temer interrompeu a leitura do voto do ministro Herman Benjamin, na ação de cassação da chapa Dilma e Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para afirmar que não seriam R$ 31 milhões o dinheiro ilícito arrecadado pela chapa desde anos anteriores para investir em 2014, mas a propina seria de "apenas R$ 1,25 milhão".
 
Na que promete ser a última sessão do TSE que poderia encurtar o mandato de Michel Temer, mas já conta com a maioria dos ministros para a sua absolvição, o advogado admite a possibilidade de pouco mais de R$ 1 milhão - considerado aqui como "apenas" e "no máximo" - de recursos ilícitos terem financiado a campanha. 
 
"Do levantamento que fizemos, o que poderia estar contaminado pela linha do voto de Vossa Excelência seria 31 milhões de reais. Destes R$ 31 milhões, apenas R$ 1,25 milhão para ser bem exato é o valor que veio proveniente de empresas investigadas", disse.
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Tendência no PSDB é dar apoio velado a Temer e salvar a pele de Aécio no Senado

Foto: George Giani/PSDB

Jornal GGN - O PSDB pode adiar, mais uma vez, a data de desembarque do governo Michel Temer. Em meio ao julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral, a atual cúpula do partido empurrou a reunião deliberativa sobre o rompimento da aliança para a próxima segunda (12). Porém, parte da bancada de deputados empurra para que a decisão seja protelada, evidenciando o racha.

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