Apesar da ‘mea culpa’, em suas manchetes O Globo continua repetindo padrão sofrível

DE DERROTA EM DERROTA ( ATÉ A VITÓRIA FINAL )
DE DERROTA EM DERROTA   No batido roteiro do poder constituído, a velha e parte da nova mídia, quando não ficam no mais completo silêncio, trazem sempre o mesmo enredo. Qualquer ato político que saia minimamente do domínio oligárquico “tradicional” será desqualificado

50 mil pessoas defendendo a educação no Rio e só se fala em quebra-quebra, destruição, “porrada, tiro e bomba”.

Pelo que lutavam mesmo? Irrelevante.

Não interessa que o prefeito tenha ignorado por completo as demandas dos profissionais da educação e ainda que tenha dito que os “professores não sabem fazer contas“, o importante é o ônibus incendiado, os prédios destruídos e a manifestação-espetáculo dos denominados blocos de preto.

Não interessa que, dias antes, a polícia, sob o comando do governo estadual, tenha feito o que mais sabe e tenha reprimido duramente os professores, sem que qualquer “baderneiro” tivesse iniciado o confronto.

Quem eram mesmo os supostos baderneiros? Irrelevante.

Não interessa que não só professores estivessem lá – pois havia bancários, bombeiros, estudantes secundaristas e universitários, além de muitos simpatizantes da justa causa dos profissionais da educação. Até artistas e grupos musicais vieram enriquecer a manifestação. Mas o foco de todas as capas dos jornais é o ônibus em chamas, os vidros quebrados e a destruição.

Qual era a pauta dessa greve mesmo? Irrelevante.

No batido roteiro do poder constituído, a velha e parte da nova mídia, quando não ficam no mais completo silêncio, trazem sempre o mesmo enredo: arruaceiros, vândalos e marginais estragaram uma manifestação legítima, a festa democrática. Ninguém se lembra do que a imprensa dizia dos grevistas, “agitadores”, sindicalistas – os “comunalhas” de sempre – a destruir a Rio Branco depois da escandalosa privatização da Vale do Rio Doce em 1997? Não foi o MST taxado em capa de revista como baderneiro, raivoso ou coisa pior? Não chamaram o estancieiro João Goulart de “comunista” e “subversivo” apenas por ser um trabalhista tradicional?

Nos discurso do poder constituído, qualquer ato político que saia minimamente do domínio oligárquico “tradicional”, que venha a incomodar o seu poder, será desqualificado. São vândalos, irresponsáveis e desordeiros.

Sempre foi assim.

Se há greve nos ônibus vão mostrar o coitado que não pode chegar no trabalho por causa de uns “sindicalistas egoístas”; se é greve de professor, a manchete é sobre alunos prejudicados por aproveitadores cooptados por sindicatos partidários e tendenciosos e sobre famílias prejudicadas porque o pai ou a mão ou a avó teve de cuidar das crianças que estavam sem aula; se é pela descriminalização das drogas, o tom é de “maconheiros filhos de papai que só querem fumar sua erva em Ipanema sem serem incomodados”; se são camponeses lutando por pequeno espaço para plantar no campo, num país com colossal concentração de terras, não passam de “vagabundos ocupantes”, terroristas invasores; se a manifestação fecha uma rua, vão indubitavelmente enfatizar o “direito de ir e vir” dos outros, colocando que é “ditatorial” fechar ruas em protesto.

Enfim, o posterior “avacalhamento” público, distorção e “manipulação” das manifestações pela mídia (incluindo governo) é, certamente, a única regra que se deve tomar como verdadeira ao se expressar nas ruas. A desqualificação de greves, ocupações, manifestos e claro, protestos violentos ou não, é a principal e mais eficaz arma de desmobilização e desarticulação de qualquer manifestação , independente da causa e do número de manifestantes.

Portanto, se a regra é a desqualificação posterior em massa, algumas considerações fundamentais devem ser feitas quanto à atuação popular em manifestações.

Muitos concordaram que, nos idos de junho, houve de fato a necessidade simbólica de “quebrar tudo” como demonstração clara e evidente de descontentamento com a ordem vigente.

O vandalismo [de junho] representou algo há algumas décadas esquecida por nossa população: “a quebra real do paradigma da “inviolabilidade” do Estado e da – ainda que temporária – quebra do seu monopólio do uso da violência legítima. Quebrou o monopólio da violência de forma política, muito diferente dos Estados Paralelos, formados por traficantes em regiões de fronteira, dentro das grandes cidades que não tem pretensão política e ideológica.” (citado pelo autor em “Vandalismo e Ruptura”)

Então, na ocasião, praticamente todos os lados apoiaram e exaltaram as manifestações espontâneas pelo país todo, as quais culminaram nos atos de destruição de 17 e 20 de junho por todo o país, seja a esquerda jovem deslumbrada com o “gostinho” de revolução deixado no ar enfumaçado, seja a direita oportunista de plantão querendo usar o momento para derrubar o atual poder que detesta, passando pelos “coxinhas” apolíticos em geral, inconscientemente nas ruas “contra tudo que está aí” sem saber exatamente o que defendem.

Enfim veio outubro e apresentaram-se fatos diferentes.

Dando sequência ao violento “despejo” dos professores manifestantes que ocupavam a Câmara do Rio, ocorreu uma grande manifestação de professores no dia 1 de outubro, também seguida por ação violentíssima dos policiais. No esquema do “foi mal fessor“, a polícia desavergonhada de Sérgio Cabral e Eduardo Paes perdeu o pudor e reprimiu como nunca uma das categorias mais sofridas do país, causando indignação nacional e alimentando o fogo da grande manifestação do dia 7 de outubro, em situação semelhante ao ocorrido em junho, quando da excessiva repressão da PM paulista ao Movimento Passe-Livre.

O fato novo apresentado por essa manifestação do dia 1 de outubro foi a atuação expressiva do bloco negro (black bloc). Como muitos presenciaram, os membros do bloco negro foram fundamentais para segurar a ação policial e desviar a atenção da violenta polícia cabralina, dando tempo para que as inúmeras senhorinhas idosas e mulheres, componentes numerosos e mais frágeis entre os professores manifestantes, fugissem dos cassetetes, nuvens de gás e pólvora causadas – neste dia – exclusivamente pela ação policial. Foi a primeira vez que, visivelmente, o black bloc remontou a sua origem alemã e colaborou efetivamente com outros núcleos políticos, no caso, o sindicato dos professores, fortalecendo todo o movimento naquela ocasião. Não foi por acaso que, após o dia 1° de outubro, os professores e boa parte da esquerda tenham passado a defendê-los publicamente. “Black bloc é meu amigo, mexeu com ele mexeu comigo” era um grito que se ouvia no dia 7.

Mas 50 mil pessoas foram às ruas e só se fala em destruição.

Dia 7 de outubro, segunda-feira chuvosa no Rio de Janeiro. A manifestação foi incrível. A pauta específica era o repúdio ao plano de carreira da educação do Eduardo Paes, mas a pauta geral era a melhoria da educação brasileira. Milhares de pessoas, entre professores, bombeiros, artistas, bancários, universitários, secundaristas e simpatizantes. Milhares de mensagens, faixas, cartazes, gritos e cantoria em protestos variados em torno da educação. Até mesmo a UNE-UBES e o PCdoB superaram sua agorafobia adquirida nos últimos anos e estavam lá com suas solitárias bandeiras a engrossar o caldo.

E então, após belíssima marcha pela Avenida Rio Branco, chega-se à Cinelândia. Vale notar que, lembrando muito o evento do dia 17 de junho, a ausência de policiamento efetivo para uma manifestação daquele tamanho só fez crescer a confiança da linha de frente, aumentando a suspeita da tática “terra arrasada” por parte da PM. Certo tempo de gritaria e protesto em frente à Casa do Povo e começa o ritual destrutivo do fronte exaltado e juvenil. Rojões e malvinas contra bancos e, claro, contra a própria Câmara.

No fundo não importa muito quem começou, pois o enredo seria o mesmo, já conhecido de todos.

Que tenha sido um revide, um ataque preemptivo ou uma reação espontânea, a linha de frente das manifestações de sua parte, fez chover bombas, rojões, malvinas, pedras, artefatos caseiros, molotovs e tudo mais que a ritualística de confronto com a polícia tem apresentado. Os dois lados, cedo ou tarde, estavam bem agressivos, e não demorou para que a polícia, mesmo pouco numerosa, avançasse gradativamente na “retomada do território”. Então, em meia hora, a grande manifestação foi dispersada, e surgiram pequenos focos resistentes e radicais espalhados pelo Centro e adjacências. O grosso restante, com suas bandeiras e faixas, voltava para casa sob fortíssima chuva.

Porém, independente dos sentimentos sobre o bloco negro ou até mesmo da justeza de algumas suas práticas – parafraseando Brecht, “O que é uma vidraça de banco diante da criação de um banco?” -, é difícil negar que o “ritual destrutivo” ofensivo, como apresentado no dia 7 de outubro, esteja claramente servindo mais para reforçar o esvaziamento completo das manifestações, especialmente no sentido ideológico-propagandístico, do que para disseminar qualquer apelo por mudanças ou mesmo para angariar mais simpatizantes. A julgar pela capa da maioria dos jornais, pelos editoriais, pelas opiniões propagadas e repercutidas aos montes nas ruas e redes sociais, a velha fórmula de desqualificação já está a pleno vapor.

Como disse Márcio Saraiva: “[e]xiste algo que foge ao nosso controle. A ciência política chama de consequências não-intencionais de uma ação racional. Em outras palavras, a ação é racionalmente correta, lógica, tem um sentido A, mas sem desejar, acaba alcançando um objetivo não desejado que é Y.”

Assim, por mais que seja plenamente justificável e até louvável que parte não ignorável da população esteja reagindo agressivamente à opressão cotidiana e violenta do Rio de Janeiro, dando um “basta” real e contundente – e não apenas uma abracinho na Lagoa -, as consequências do basta podem ser desastrosas no médio e longo prazo.

50 mil na rua e só se fala em “vandalismo e depredação”.

Seja pelas muitas testemunhas que viram com receio a ação direta dos black blocs mais como “ataque” do que como “revide” contra a repressão da polícia; ou, ainda mais importante, seja pelo evidente enfoque que todo o aparato midiático e governista já está dando na desqualificação das manifestações em “vandalismo”, buscando uma vitimização da polícia e do governo local, a ação violenta dos black blocs e simpatizantes está produzindo exatamente os resultados previstos no enredo tradicional: esvaziamento das pautas e a criminalização das manifestações radicais. E seria bastante ingênuo subestimar o poder de formação de consenso do aparelho midiático alinhado ao aparelho estatal aliado.

É fundamental lembrar que, tão ou mais importante do que o fato em si, é como o fato é interpretado e repercutido pelos agentes do seu tempo.

Sem uma base ideológica e propagandística e sem objetivos claros, a violência simbólica da destruição disruptiva, será capturada por quem bem conseguir fazê-lo, dando-lhe o caráter que quiser, positivo ou negativo. E, em geral, infelizmente será usada para os fins mais retrógrados possíveis. Enquanto voam pedras e foguetinhos contra a polícia, retornam porrada, tiro e bomba.

Se vão ao chão agências bancárias, pontos de ônibus e latas de lixo, o que retorna são leis anti-terrorismo, prisões arbitrárias, presunção de culpa e Lei de Segurança Nacional. Sem saber exatamente o que se pretende construir, a destruição pode apenas abrir caminho para outros que sabem exatamente o que querem e não terão escrúpulos em usar todos os agentes possíveis para seu fim.

Além disso, do ponto de vista do confronto em si, é importante lembrar o estrategista Sun Tsu: se nossos adversários e inimigos vêm com verdadeiros exércitos armados, cães e bombas, enquanto nós só temos palavras de ordem, fogos de artifício e muita disposição, nós já perdemos essa batalha. A arma da crítica não supera a crítica das armas, diria outro. Nesse cenário, mesmo que se soubesse exatamente o que fazer depois, é impossível tomar à força a Câmara ou a ALERJ, quiçá o Palácio do Planalto ou qualquer símbolo de comando do governo. Não há a remota possibilidade de isso ocorrer no contexto atual. Além do mais, cabe questionar se isso é desejado: destruir os símbolso de poder, como tomar os espaços de poder, sem um projeto do que ou quem colocar no seu lugar resulta num empreendimento estéril e sem sentido, que somente pavimenta, como dito, o caminho para aqueles que realmente têm um projeto e sabem onde querem chegar. Isso porque nem tem sido necessário ao Estado usar bala de verdade como ocorreu na Turquia e ocorre no Egito.

No contexto atual, a única possibilidade de vitória é a simbólica.

Por vitória simbólica compreende-se principalmente, o constrangimento público e a desmoralização das “verdades do poder constituído” como parte de um processo de tomada de consciência e educação política da população que, envergonhada de sua passividade, (re)descobre sua voz e constrói sua contra-hemegonia em relação ao poder que a domina. O “constrangimento educativo” e a desmoralização aparecem ao tornar evidentes algumas grandes contradições inerentes ao sistema capitalista que se pretende democrático e plural e forçam seus agentes a tomar medidas claramente antagônicas à sua imagem pública. Isto é, os agentes, constrangidos, são levados a tomar medidas claramente anti-constitucionais, a cometer rudezas jurídicas, a fazer apologia à repressão excessiva em plena democracia, a agir com autoritarismo em nome da “liberdade” e claro, a escancarar a promiscuidade das relações entre poder político e poder econômico, como ficou evidente no alinhamento da grande mídia com o governo Cabral-Paes e, claro, no vergonhoso desfecho da CPI dos Ônibus, mostrando que realmente o “Estado não passa de um comitê de negócios da classe dominante”.

Por fim, se bater em professores indefesos é um desastre político, como foi e ninguém em sã consciência política apoiaria a prática, bater em professores que dão suporte a “vândalos e baderneiros” é uma história completamente diferente. A deslegitimação específica dos black blocs busca, na verdade, esvaziar o geral das manifestações e, ao mesmo tempo, dar legitimidade à repressão indiscriminada, de “pacíficos ou não”. Assim, é fundamental que a posição violenta das manifestações surja sempre como revide, como resposta e, jamais, como ataque, como assalto e afronta planejada ao poder constituído, caso contrário acaba por esvaziar a manifestação, esconder as reivindicações e as pautas em fumaça e fogo. Elas não parecem constranger o real agressor, ao contrário, lhe dão motivos públicos suficientes para justificar a repressão que o poder queria desde o início.

No nosso contexto, portanto, a vitória simbólica é erguida em geral a partir de uma derrota física; se constrói ao fazer com que o poder constituído atue contra a opinião da população e contra sua própria opinião como poder representativo do povo, gerando mais e mais insatisfação e escancarando mais e mais contradições inerentes ao “capitalismo democrático”. O constrangimento público enfim, deslegitima o poder constituído e fortalece os seus antagonistas, reforça o ímpeto dos radicais, radicaliza os moderados e os “simpáticos à causa”, por fim, força a todos à politização, incluindo os “indiferentes” e “alienados”, algo que, justamente com a educação universal e séria (motivo das manifestações em questão), formam passos fundamentais para a conscientização da população e posição social no conflito de classes. Relembrando o velho chinês: “De derrota em derrota até a vitória final”.

*Leandro Dias é formado em História pela UFF e editor do blog Rio Revolta. Escreve quinzenalmente para Pragmatismo Politico. ([email protected])

Vamos estudar:

Aqui está, na íntegra, a lei que o androide Gunter (o melhor replicante fabricado até hoje) diz ser autoritária. Vamos a leitura, e nos dediquemos a encontrar algo que seja muito diferente do que é praticado por nossa tradição jurídica (sempre conservadora) e pelo resto do mundo(também conservador):

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Art. 1o  Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Nota: Mente o Gunter, por desocnhecimentou, leviandade ou ambos quando diz que a lei é de encomenda para conter distúrbios de rua. Os crimes cometidos pelos vândalos geralmente tem pena inferior: dano, dano qualificado (ao patrimônio), lesão corporal, desobediência, resistência, desacato, etc. Não tratamos, por óbvio, da posse de armas e explosivos por acreditarmos que MST, Professores, etc não andem armados, ou andam?

§ 2o  Esta Lei se aplica também:

I – às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II – às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Nota: Nada demais por aqui, embora não sejamos um país dedicado as formas de expressão terrorista (conceito de difícil definição, mas que em suma é o ataque não dirigido a uma pessoa ou alvo que tenha ligação exata com o objetivo do grupo, que é diufundir medo e atacar o Estado), não quer dizer que teremos que esperar acontecer para formular leis de punição.

Art. 2o  Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o  As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o  A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Nota: teoria do dominio do fato, a verdedeira. Mas como disseram os rapazes do Claus Roxin, no post de ontem, esta condenção também se daria sem a teoria.

§ 4o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I – se há participação de criança ou adolescente;

II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o  Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o  A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o  Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Nota: Aqui um endurecimento para coibir as milícias e grupos de extermínio.

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada;

II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III – ação controlada;

IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII – infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Seção I

Da Colaboração Premiada

Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1o  Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2o  Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3o  O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4o  Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5o  Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6o  O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7o  Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8o  O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9o  Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10.  As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11.  A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12.  Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13.  Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15.  Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Art. 5o  São direitos do colaborador:

I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II – ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III – ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Art. 6o  O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Art. 7o  O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o  As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o  O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o  O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Seção II

Da Ação Controlada

Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o  A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o  Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o  Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Art. 9o  Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Seção III

Da Infiltração de Agentes

Art. 10.  A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1o  Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2o  Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3o  A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4o  Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5o  No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Art. 11.  O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Art. 12.  O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1o  As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2o  Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3o  Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Art. 13.  O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

Parágrafo único.  Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Art. 14.  São direitos do agente:

I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II – ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III – ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV – não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Seção IV

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

Art. 15.  O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Nota: aqui um avanço que nos equipara a outras polícias do mundo, e não um autoritarismo inconstitucional como querem alguns, na medida que o limite das informações são os dados vinculados as meios, e não interceptção e violação de initmidade/privacidade.

Art. 16.  As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Art. 17.  As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Nota: idem.

Seção V

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Art. 18.  Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 19.  Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 20.  Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 21.  Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.  Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único.  A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Art. 23.  O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único.  Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

Art. 24.  O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Associação Criminosa

Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)

Art. 25.  O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342.  ………………………………………………………………………..

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

……………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 26.  Revoga-se a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.

Art. 27.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Titia pergunta, enfim: onde está a excepcionalidade desta LEI?????????

À vontade, fraulein Vânia e Her Gunter…titia está à postos…

Baixarias

Pô qual é?!

Não entro aqui na intenção de defender o Gunter e a Vânia, mesmo porque os dois sabem fazer isso muito bem e creio que estão acima das baixarias dos sem educação.

No entanto reclamo, pois num pleno domingo entro no Blog para ler algo interessantre e que encontro?

Os indivíduos se referindo desrespeitosamente. “android, o semita, burro, etc”

Ora, para com isso! Acho que o desrespeito não se dá somente com os comentaristas diretamente atingidos, mas com todos os demais.

Creio que quando alguem se dá ao trabalho de escrever um comentário é porque espera que outro frequentador possa lê-lo. Seja pra discutir, concordar, debater ou aplaudir..o que for…

O que posso dizer aos “colegas” agressivos e mal educados? 

Com o tempo a gente decora os nomes e pula os comentários de alguns.