Por Marco Antonio L.
Da Rede Brasil Atual
Lei anticorrupção vai esvaziar argumentos do tipo ‘Eu não sabia’, diz Ethos
São Paulo – O gerente-executivo do Instituto Ethos, Caio Magri, avalia que a chamada Lei Anticorrupção (Projeto de Lei 41, de 2013), aprovada ontem (4) no Senado, fará com que as empresas aumentem a fiscalização sobre o tema, o que vai reduzir desvios de verba, melhorar o uso do dinheiro público e punir todos os responsáveis, tanto quem corrompe quanto quem é corrompido. “Não dá mais para dizer: ‘Eu não sabia’. As ruas falaram para o Senado”, disse hoje (5) à RBA. O projeto segue agora para sanção da presidencial.
A grande novidade é que a empresa será responsabilizada como um todo pela corrupção. “Hoje o que acontece: a empresa está envolvida em uma maracutaia. Tem um diretor que vai fazer o negócio e ele é pego. A responsabilidade é de quem? Do diretor. A empresa está fora. Com a lei, isso muda. A empresa tem responsabilidade objetiva pelos atos de corrupção praticados por seus funcionários”, explicou. “O problema agora não é só do diretor, é da empresa”.
Pelo projeto aprovado ontem, as pessoas jurídicas flagradas em casos de corrupção terão de pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual. Elas também ficarão impedidas de fazer contratos com órgãos públicos e, em última instância, poderão ser dissolvidas.
“As empresas terão de implantar mecanismos de investigação e de controle que reduzam drasticamente o risco de um funcionário, por exemplo, subornar um servidor público sem que elas saibam”, disse. “Elas terão de criar esses mecanismos de controle, profissionalizar as atas e ter um código de ética que de fato seja aplicado. Se ela tiver tudo isso e mesmo assim acontecer, a pena poderá ser reduzida.”
Para que a lei se efetive é preciso aumentar o controle interno dos órgãos públicos que fazem a fiscalização das empresas, segundo Magri. Além disso, seria necessário aparelhar os Ministérios Públicos e melhor preparar os profissionais formados para trabalharem verificando a conformidade e o controle interno das empresas.
Até ontem, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (Ceis), da Controladoria Geral da União, somava 8.924 empresas de todos os setores, que foram punidas por irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou no cumprimento de contratos firmados com administração pública.
“Todos os setores privados que se relacionam com contas públicas precisam se preparar e se capacitar para cumprir a lei”, afirma. “Os setores que estão incluídos em obras de infraestrutura, que recebem recursos muito maiores e mais complexos, precisam de mais atenção. Mas mesmo a papelaria que vende para prefeitura da pequena cidade do interior vai ter se adequar.”
A proposta que deu origem ao PL foi feita em 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “mas a discussão sobre esse assunto já tem pelo menos dez anos. É uma grande conquista e esperamos que a presidenta Dilma sancione imediatamente e já faça um processo de regulamentação”.
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