Jornal GGN – Instrução normativa do Ministério das Cidades desautoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar o Programa Minha, Minha Vida.
O ministério diz que a medida foi tomada para atender à exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que, no final do ano passado, decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, deixando claro que se trata de operações de crédito.
Também em 2015, o TCU afirmou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores, referentes ao pagamento de benefícios, para o FGTS e para bancos públicos.
O ministério explicou que está agindo de maneira “preventiva” para que a decisão do TCU seja cumprida e não gere custo extraorçamentário, e também afirmou que a Caixa vai continuar financiando o programa através do FGTS, desde que existe recurso em caixa da União.
“Não há qualquer alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida. Todas as modalidades, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas. A Instrução Normativa n.º 24, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), consiste em orientação de procedimento à Caixa Econômica Federal para que, em não havendo repasse de recursos do OGU [Orçamento Geral da União] para contratação de novas operações do Programa Minha Casa Minha Vida, fique vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade da União”, diz a nota do ministério.
Ivan de Union
26 de setembro de 2016 10:53 pmFabrica de favelas… Note
Fabrica de favelas… Note se a cara de pau dessa fabrica de favelas:
“O ministério explicou que está agindo de maneira “preventiva” para que a decisão do TCU seja cumprida e não gere custo extraorçamentário”:
Eh igual dizer que qualquer coisa que os que recebem Welfare nos EUA pudessem fazer subitamente acarretaria “curso extraorcamentario”!
Quem usa MCMV eh os pobres, putaiada! Desde quando voces se preocuparam com eles nao-preventivamente???????
Desde quando voces do “governo” ilegitimo e ilegal NAO jogaram culpa nas costas deles, putaiada de extrema direita????????