Do Última Instância
Lei Carolina Dieckmann passa a vigorar nesta terça-feira
Nesta terça-feira (2/3) entra em vigor a Lei 12.737 que tipifica crimes cibernéticos. A medida recebeu o nome da atriz Carolina Dieckmann após a atriz ter tido o computador pessoal invadido, suas fotos íntimas roubadas e expostas na internet por um criminoso que a chantageou, pedindo dinheiro para que as imagens não fossem divulgadas na internet. A lei insere no Código Penal dispositivos que punem crimes cometidos na rede.
A proposta da lei foi apresentada pelo deputado federal Paulo Texeira (PT-SP) como alternativa à Lei Azeredo e tramitava no Congresso Nacional desde 2011.Com a nova lei valendo violar equipamentos e sistemas, estejam eles conectados ou não à internet, com a intenção de destruir informações ou instalar mecanismos que tornem o sistema vulnerável passa a ser crime. As penas, nos casos menos graves, variam de três meses a um ano de prisão, além de multa. Dependendo do tipo de invasão ocorrida o réu pode pegar até 5 anos de prisão de acordo com os novos artigos do Código Penal.
A proposta da lei foi apresentada pelo deputado federal Paulo Texeira (PT-SP) como alternativa à Lei Azeredo e tramitava no Congresso Nacional desde 2011.
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