Dar à Polícia Judiciária a exclusividade da investigação criminal “vai na contramão de tudo o que a Nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”, afirmou a ministra do STJ, Eliana Calmon. Para ela, todavia, o poder investigatório do Ministério Público deve ser regulamentado.
Eliana Calmon deu a declaração em entrevista coletiva durante evento na Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), entidade presidida pela ministra.
Foi a primeira declaração pública dela sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), batizada de PEC da Impunidade, que pretende retirar o poder investigatório do Ministério Público. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional.
“A PEC vai na contramão de tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”, destacou a ministra.
A ex-corregedora nacional da Justiça disse que basta ver as falhas no combate à corrupção em países onde o MP não tem poder de investigação – Indonésia, Quênia e Uganda – para derrubar qualquer argumento em favor da limitação dos poderes do Ministério Público. Ela defendeu, entretanto, a necessidade de se regulamentar as atividades da instituição, “inclusive para estabelecer limites entre a autoridade policial e a do Ministério Público”.
(Com informações do Correio Braziliense, do Diário do Comércio e da Assessoria de Imprensa do Ministério Público)
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