Por José Roberto Militão
Ações Afirmativas e a tese de reparações históricas
Prezados,
Essa notícia (Bank of America paga US$335 milhões para compensar negros e latinos), neste momento em que debatemos políticas públicas contra o racismo, é um belo exemplo do que são as boas práticas de AÇÕES AFIRMATIVAS que sempre defendo como as medidas que devemos exigir do estado. Nos remete também a pensar o que significa a tese de reparações históricas devida aos africanos e afro-descedentes que será uma demanda no futuro.
Cabe portanto, reflexões sobre o que são Ações Afirmativas:
– Não cabe ao estado a prática de segregação de direitos raciais usando o mesmo critério do discriminador racista, sexista ou machista. Se o estado o fizer, estará legitimando o racismo e violando a dignidade humana dos beneficiários.
– Cabe ao estado atuar para impedir ou neutralizar tais práticas discriminadoras em nosso dia a dia. No caso de ocorrências reiteradas, busca-se a reparação COLETIVA através de indenizações que pesam na atividade ou no bolso do discriminador visando com isso, desestimular a prática. Essas indenizações são FUNDOS destinados a políticas públicas a favor das vítimas de discriminações. Bolsas de estudos. Escolas. Habitação, etc.etc.
Tem sido comum nos EUA a imposição de pesadas indenizações a grandes corporações que tenham permitido discriminações em suas organizações. Além dessas indenizações, nestes tipos de acordos, as empresas se comprometem a implantação de programas e metas de inclusão das vítimas das discriminações históricas, ou seja, passam a atuar ativamente com políticas de AÇÕES AFIRMATIVAS, o que não significam ´cotas raciais´, significam assegurar que não ocorram mais discriminações, com a garantia da igualdade de tratamento e de oportunidades.
Nós não precisamos de privilégios de direitos segregados por critério racial. Precisamos, apenas, que o estado nos garanta a igualdade de tratamento e de oportunidades, sem discriminações e sem exclusões injustas.
Uso no caso, a recomendação doutrinária das lições dos atuais Ministros da Suprema Corte, JOAQUIM BARBOSA e CARMEM LÚCIA, entregues para o público em 2001, antes de assumirem a mais alta Magistratura. Então, dizia o atual Ministro Barbosa: “… Porém, falta ao Direito brasileiro um maior conhecimento das modalidades e das técnicas que podem ser utilizadas na implementação de ações afirmativas. Entre nós, fala-se quase exclusivamente do sistema de cotas, mas esse é um sistema que, a não ser que venha amarrado a outro critério inquestionavelmente objetivo (o autor exemplifica com egressos de escola pública), deve ser objeto de uma utilização marcadamente marginal…. Noutras palavras, conforme as lições da professora CARMEM LÚCIA, ação afirmativa não se confunde nem se limita às cotas…. Ação afirmativa é um conceito que, usualmente, requer o que nós chamamos metas e cronogramas… Opositores da ação afirmativa nos Estados Unidos freqüentemente caracterizam metas como sendo COTAS, sugerindo que são inflexíveis, absolutas, que são obrigadas a atingi-la.”. (O debate constitucional sobre as Ações Afirmativas, Joaquim Barbosa) http://www.mundojuridico.adv.br/sis artigos/artigos.asp?codigo=33.
A outra relevância desse tipo de reparações é que não se faz nenhum discurso invocando o passado distante, são ações judiciais e administrativas, baseadas em práticas nocivas de discriminações no presente, no dia a dia do cidadão. Portanto, AÇÕES AFIRMATIVAS, não se limita nem deve ser baseada em cotas raciais, deve ser destinada a alterar o comportamento dos agentes sociais, com a promoção da igualdade de tratamento e de oportunidades.
As reparações do passado é uma outra política, legítima, porém que deve envolver outra estratégia com todos os afrodescendentes na diáspora e também com as nações africanas que foram vítimas do seqüestro de seus filhos durante mais de três séculos e ainda depois, foram saqueadas em seus recursos naturais até pouco tempo atrás.
Não tem cabimento nós na diáspora, de forma isolada, reinvidicar reparações históricas pela escravidão de nossos antepassados nos esquecendo que nossas nações de origem perderam seus filhos e seus braços, geralmente jovens e saudáveis, com perdas demográficas e econômicas imensuráveis. A luta por reparações históricas será uma estratégia transnacional, de todas as vítimas, em face da economia mundial cujo desenvolvimento foi edificado com base no seqüestro e escravidão dos africanos.
Abraços,
J. Roberto Militão
Vejam a íntegra dessa notícia:
Bank of America paga US$335 milhões para compensar negros e latinos23/12/2011 11:56, Por Redação, com Vermelho- de Washington O Bank Of America, um dos bancos com maior faturamento e tradição dos EUA, fez acordo judicial para compensar pratica discriminatória contra negros e latinos, grande parte da população norte-americana
O Bank of America chegou a um acordo judicial com o governo norte-americano se comprometendo a criar um fundo de US$335 milhões para compensar negros e latinos por “discriminação” na concessão de créditos hipotecários. Essa prática foi realizada por sua subsidiária Countrywide, entre 2004 e 2008, antes desta ser adquirida pelo banco. A informação foi divulgada na quarta-feira pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. A negociação, por sua vez, encerra uma acusação contra a subsidiária do banco, acusada de negar empréstimos a mais de 200 mil clientes negros ou de origem latina por motivos étnicos e raciais.
Em uma coletiva de imprensa, os secretários de Justiça, Eric Holder, e de Habitação, Shawn Donovan, afirmaram que o acordo com a Coutrywide é o maior já alcançado na história em relação ao setor de créditos hipotecários. –O acordo prevê US$355 milhões para ressarcir as vítimas de discriminação por parte de Countrywide quando esta era uma das principais instituições de crédito hipotecários do país, concedendo mais de quatro milhões de empréstimos residenciais–, disse Holder. Segundo as autoridades, entre 2004 e 2008, o banco recorreu a um “amplo padrão e prática de discriminação” contra clientes negros e latinos. Além de negar empréstimos hipotecários devido à origem racial ou étnica, os funcionários da Countrywide também submetiam seus clientes negros e latinos a taxas de juros maiores do que para as outras pessoas.
Segundo Holder, as investigações do caso concluíram que essa prática ocorreu em 41 estados e no Distrito de Columbia, sede da capital Washington. |
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