LEI Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011.
Dilma sanciona lei que cria o Sistema Nacional de Viação
Escrito por Redação Douranews
O SNV estabelece o marco regulatório para todas as modalidades de transporte administradas pela União, como estradas, ferrovias e hidrovias. A sanção da lei, a primeira assinada pela presidente Dilma Rousseff, vai permitir o andamento dos projetos que incluem estradas estaduais e municipais na lista de rodovias sob a responsabilidade da União. Só na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado são 45 projetos.
Apresentado pelo governo em 1995, o projeto do SNV foi aprovado pelo Senado no final de 2008 e teve como relator Eliseu Resende, senador do Democratas de Minas Gerais.
Na época da aprovação, Eliseu, que morreu no dia dois de janeiro, explicou que a idéia é organizar o setor e evitar obras com critérios políticos. “Nenhuma rodovia pode ser construída pelo governo federal se ela não estiver na lei do Sistema Nacional de Viação. Em outras palavras: o governo não pode construir uma estrada de rodagem, uma ferrovia, um porto e um aeroporto se isso não estiver autorizado por lei”, explicou, à época, o senador.
A presidente Dilma Rousseff vetou várias partes do texto aprovado pelo Congresso. Entre os dispositivos vetados, estão os anexos com a descrição das rodovias federais, as chamadas “BRs”, com número, extensão e trajeto. O argumento é que os anexos deixaram de fora projetos de rodovias que, na visão do governo, são fundamentais para o desenvolvimento do país e que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.
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