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PLS 153/2009 do senador Paulo Paim sobre financiamento de campanha eleitoral

02/10/13 • 11:17
Por Redação
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02/10/13 • 11:17
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o financiamento de campanha eleitoral por pessoa jurídica que tenha firmado contrato administrativo com
a Administração Pública pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, decorrente de licitação ou de sua dispensa.

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