Por Pedro Torres, da agência Saiba Mais
O Ministério Público Eleitoral entrou com recursos especiais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar conseguir a condenação de 19 deputados e ex-deputados estaduais. Eles são acusados de conduta velada por uso indevido do poder público durante as eleições no caso da doação de 50 carros de polícia compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa.
Os recursos especiais reforçam que os parlamentares devem ser condenados à cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa por “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte alega que a doação seguiu todos os trâmites legais necessários. A Casa também foi negou o uso promocional da entrega do carros, alegando que o processo atendeu aos princípios de transparência e prestação de contas na Gestão Pública.
A denúncia se baseia na lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e é de autoria do procurador federal eleitoral Fernando Rocha.
Ao todo, a doação dos 50 veículos custou cerca de R$ 5 milhões. O dinheiro veio do orçamento da Assembleia.
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