Freixo afirma que privatizar a CEDAE é um mau negócio, por Roberto Bitencourt da Silva

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Marcelo Freixo: “Privatizar a CEDAE é um mau negócio”

por Roberto Bitencourt da Silva

Como destacado em oportunidade anterior no blog, pretensamente visando debelar a crise financeira e administrativa do estado do Rio de Janeiro, os compromissos firmados entre o espúrio Michel Temer e o seu correligionário pemedebista Pezão, envolvem medidas tipicamente privatistas e draconianas para os servidores públicos e a população.

Por conta do absoluto desprezo autoritário do governador em relação às opiniões oferecidas e às iniciativas levadas a cabo, ano passado, pelos servidores – culminando na rejeição parlamentar pelos deputados da Alerj, de boa parte das medidas uma vez mais apresentadas -, novos protestos estão sendo realizados e articulados.

Na quarta-feira (01/02), centenas de servidores integrantes de categorias profissionais e órgãos públicos diferentes mobilizaram-se e promoveram ação de repúdio ao chamado “pacote de maldades” do governador Pezão. A repressão foi intensa, por meio do uso de bombas de gás lacrimogêneo e disparos de balas de borracha. A Alerj tem se encontrado sitiada por grades e tropas da Força Nacional e do Batalhão de Choque da PM/RJ.

Ato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, na quarta-feira. Protesto pacífico submetido à dispersão e à repressão por meio do uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha.
Fotos: Roberto Bitencourt da Silva

Cápsulas de bombas de gás lacrimogêneo recolhidas em meio ao protesto de quarta-feira (01/02)
Foto: Maria Letícia Corrêa

O reeleito presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), promete aprovar a privatização da companhia estatal de tratamento de esgosto e distribuição de água (Cedae) na próxima semana. Trata-se de uma empresa superavitária, que foi incluída como garantia no acordo estabelecido entre os governos federal e estadual.

Foto: Roberto Bitencourt da Silva

Em matéria veiculada por sua equipe de trabalho legislativo, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) posiciona-se abertamente contrário à privatização da Cedae. Afirma o deputado que “apesar de a empresa valer entre R$ 10 e R$ 14 bilhões, nos bastidores, membros do governo dizem que a negociação seria de cerca de R$ 4 bilhões, valor irrisório – a receita operacional da CEDAE em 2015 foi de R$ 4,47 bilhões. Ao contrário do que afirmam aliados de Pezão, a empresa é lucrativa. Em 2015, o lucro líquido foi de R$ 248,8 milhões. O termo de compromisso também prevê que, se a venda for realizada por valor inferior ao do empréstimo obtido, a diferença será paga com recursos da previdência social do servidores, sacrificando ainda mais os funcionários públicos”.

Freixo argumenta ainda que “não é somente porque o negócio em si é ruim e trará mais problemas do que soluções ao Estado que somos contra a transação. Privatizar o saneamento básico é apostar no que não deu certo e caminhar na contramão da tendência mundial de reestatizar o sistema”.

Leia abaixo e na íntegra a matéria produzida pelo mandato parlamentar de Marcelo Freixo, com demais esclarecimentos a respeito dos danos que podem ser causados ao interesse público, com a eventual privatização da Cedae.

Roberto Bitencourt da Silva – historiador e cientista político.

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Entenda por que privatizar a CEDAE é um mau negócio,
Da equipe do gabinete parlamentar de Marcelo Freixo

A Assembleia Legislativa (Alerj) começa a discutir na próxima terça-feira (7) as propostas do Termo de Compromisso para Recuperação, assinado pelos governos estadual e federal. O documento reúne as condições assumidas pelo governador Luiz Fernando Pezão para que o Rio de Janeiro receba socorro da União, como empréstimos e suspensão do pagamentos de dívidas por três anos. Para começar a valer, o termo precisa ser aprovado pela Alerj e Câmara dos Deputados

O primeiro ponto do termo a ser avaliado é a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O governo quer utilizar os recursos obtidos com a venda como garantia para conseguir empréstimo de R$ 3,5 bilhões de banco nacional ou estrangeiro.

Apesar de a empresa valer entre R$ 10 e R$ 14 bilhões, nos bastidores, membros do governo dizem que a negociação seria de cerca de R$ 4 bilhões, valor irrisório – a receita operacional da CEDAE em 2015 foi de R$ 4,47 bilhões. Ao contrário do que afirmam aliados de Pezão, a empresa é lucrativa. Em 2015, o lucro líquido foi de R$ 248,8 milhões. O termo de compromisso também prevê que, se a venda for realizada por valor inferior ao do empréstimo obtido, a diferença será paga com recursos da previdência social do servidores, sacrificando ainda mais os funcionários públicos.

Não é somente porque o negócio em si é ruim e trará mais problemas do que soluções ao Estado que somos contra a transação. Privatizar o saneamento básico é apostar no que não deu certo e caminhar na contramão da tendência mundial de reestatizar o sistema. Mais de 235 cidades, como Paris, Buenos Aires, Berlim, Barcelona, Sevilha, Nápoles e Atlanta, estão retomando o controle sobre o serviço, devido às altas taxas cobradas pela iniciativa privada e à piora das condições nos bairros mais pobres por não haver interesse de empresários em investir nesses locais. No Rio, não há qualquer garantia de que as tarifas sociais serão mantidas.

A consequência da precarização é o crescimento dos gastos com saúde provocados pelo aumento das doenças – a cada um real investido em saneamento, quatro são economizados na saúde. Até o Banco Mundial, que defendia a privatização, reconhecer que o modelo fracassou em universalizar o serviço. Além dos prejuízos sociais e da imoralidade de vender patrimônio público lucrativa a preço de banana, a negociação pretendida pelo governo é insignificante diante do rombo de R$ 26 bilhões nas contas estaduais.

A venda da CEDAE provocará outros impactos. A empresa tem projetos sociais importantes, como o oferecimento de emprego a ex-presidiários e pessoas que ganharam o direito de cumprir o restante da pena em liberdade; capacitação profissional de jovens de bairros pobres e promoção de cursos de educação ambiental.

O projeto de privatização entrará na pauta de terça, mas como a bancada e PSOL e outros deputados apresentarão sugestões de mudanças no projeto original, as chamadas emendas, a proposta só deverá ser votada na quinta-feira (9). Após a decisão sobre o futuro da CEDAE, a Alerj avaliará outras propostas previstas no termo de compromisso, como o aumento da taxa previdenciária dos servidores de 11% para 14% e a inclusão de uma taxa extra de 8%, o que elevaria os descontos nos salários para 22%.