PGR se manifesta contra indiciamento de Renan feito por delegado
Do Conjur
A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela desconstituição de indiciamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) feito pelo delegado da Polícia Federal Vinicius Venturini. Ou, caso o indiciamento ainda não tenha ocorrido, que a autoridade policial se abstenha de promovê-lo. O pedido fora originalmente feito pela defesa do parlamentar.
O indiciamento do relator da CPI da Covid-19 se deu pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. E, segundo a defesa do senador, foi baseado apenas no depoimento de delatores. O inquérito que resultou no indiciamento questionado foi aberto em 2017 pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, com base na delação premiada de executivos da Odebrecht.
A defesa de Renan ajuizou então ação no Supremo contra o delegado por abuso de autoridade. O advogado do senador, Luis Henrique Machado, argumentou que a PF não tem competência para indiciar senadores da República, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF. A manifestação da PGR, assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, corrobora o entendimento da defesa do senador.
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