PEC dos Precatórios, Auxílio Emergencial, Reforma Administrativa: projetos polêmicos votados na Câmara

As dez leis e os dez projetos mais vistos em 2021

Da Agência Câmara

Neste ano, o Congresso Nacional aprovou mais de 150 leis e cinco emendas constitucionais. Confira a seguir a relação das propostas e das leis que tiveram mais visitas no site da Câmara ao longo de 2021, segundo dados coletados por meio do Google Analytics, de 1º de fevereiro a 8 de dezembro de 2021. No total, as páginas de propostas da Câmara tiveram mais de 12,4 milhões de visualizações.

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Leis

1. PEC dos Precatórios (PEC 23/21, de Poder Executivo – Transformada na Emenda Constitucional 113/2021)
2. Novo Auxílio Emergencial (PEC 186/19, de Senado Federal – Transformada na Emenda Constitucional 109/2021)
3. Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21, de Roberto de Lucena – Pode/SP – Transformado na Lei Ordinária 14230/2021)
4. Aumento da margem de crédito consignado durante a pandemia (MP 1006/20, de Poder Executivo – Transformada na Lei Ordinária 14131/2021)
5. Facilitação para abertura de empresas (MP 1040/21, de Poder Executivo – Transformada na Lei Ordinária 14195/2021)
6. Classificação da visão monocular como deficiência visual (PL 1615/19, de Senado Federal – Transformado na Lei Ordinária 14126/2021)
7. Recuperação do setor de eventos e turismo (PL 5638/20, de Felipe Carreras – PSB/PE – Transformado na Lei Ordinária 14148/2021)
8. Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19, de Marília Arraes – PT/PE – Transformado na Lei Ordinária 14214/2021)
9. Reforma eleitoral (PEC 125/11, de Carlos Sampaio – PSDB/SP – Transformada na Emenda Constitucional 111/2021)
10. Suspensão de ordens de despejo durante a pandemia (PL 827/20, de André Janones – Avante/MG – Transformado na Lei Ordinária 14216/2021)

Propostas

1. Reforma administrativa (PEC 32/20, do Poder Executivo – Pronta para a pauta do Plenário)
2. Proibição do comércio de animais silvestres (PL 4705/20, de Ricardo Izar – PP/SP – Está na Comissão de Cultura)
3. Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21, do Poder Executivo – Aprovado pela Câmara e em análise no Senado)
4. Voto impresso (PEC 135/19, de Bia Kicis – PSL/DF – Arquivada)
5. Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 1045/2021, do Poder Executivo – Aprovada pela Câmara e rejeitada pelo Senado)
6. Mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (PEC 5/21, de Paulo Teixeira – PT/SP – Substitutivo rejeitado em primeiro turno no Plenário)
7. Marco legal dos micro e minigeradores de energia (PL 5829/2019, de Silas Câmara – Republicanos/AM – Aprovado pela Câmara e em análise no Senado)
8. Piso salarial do farmacêutico (PL 1559/21, de André Abdon – PP/AP – Está na Comissão de Seguridade Social e Família)
9. 14º salário de aposentados e pensionistas (PL 4367/20, de Pompeo de Mattos – PDT/RS – Está na Comissão de Constituição e Justiça)
10. Normas para reprodução assistida (PL 1184/03, do Senado Federal – Está na Comissão de Constituição e Justiça)